ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.923, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

01.01 01 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR............. R$ 4.000,00

 

02.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO GABINETE

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 100,00

 

03.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 1.000,00

 

04.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 1.000,00

 

05.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR. R$ 2.000,00

 

05.02 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À FUNÇÃO EDUCAÇÃO

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.... R$ 1.000,00

 

(AAA) 3190 05 – 0020 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 7.000,00

(AAA) 3190 05 – 0031 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.. R$ 12.000,00

 

06.01 26 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE OBRAS

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 1.000,00

 

07.01 15 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR...... R$ 12.000,00

 

08.01 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE

(AAA) 3190 05 – 0040 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........ R$ 13.000,00

 

09.01 08 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........R$ 1.000,00

 

10.01 20 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA

(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR......... R$ 100,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.01 01 122 0015 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA

(018) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.......... R$ 4.000,00

 

05.02 12 361 0002 2.020 FORNECIMENTO DE MERENDA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

(196) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 8.230,00

 

05.02 12 365 0002 2.021 FORNECIMENTO DE MERENDA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

(208) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 3.290,00

 

05.02 12 361 0002 2.019 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(189) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

..R$ 2.040,00

(190) 3390 40 – 0020 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 1.000,00

 

05.03 27 812 0003 2.029 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS E DE LAZER

(255) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

.........R$ 5.920,00

 

08.01 10 302 0008 1.301 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/18 VER. SÔNIA SOUTO

(688) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 1.770,00

 

08.01 10 302 0008 1.302 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/18 VER. PEDRO ALEX DE LIMA

(687) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 620,00

 

08.01 10 302 0008 1.303 PAVIMENTAÇÃO DO PÁTIO E ESTACIONAMENTO DO PADU – EMENDA IMPOSITIVA Nº 21/18 VER. DIOMAR AUZANI

(686) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 640,00

 

08.01 10 785 0008 1.306 CONSTRUÇÃO DE ABRIGO COBERTO PARA VEÍCULOS DA SAÚDE – EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/18 VER. ADILAR MELLER

(680) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 270,00

 

08.01 10 785 0008 1.307 CONSTRUÇÃO DE ABRIGO COBERTO PARA VEÍCULOS DA SAÚDE – EMENDA IMPOSITIVA Nº 19/18 VER. ANTÔNIO AVELINO FERREIRA

(678) 4490 51 – 0040 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 280,00

 

10.02 20 608 0004 2.098 MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

(618) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

. R$ 2.000,00

 

10.03 22 661 0004 1.054 MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DA ÁREA INDUSTRIAL

(627) 4490 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO........ R$ 800,00

(628) 4490 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

.... R$ 820,00

 

10.04 17 511 0012 1.082 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA NA ESQUINA SALETE

(767) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES....... R$ 1.810,00

 

10.05 06 182 0014 2.104 PREVENIR E MINIMIZAR EFEITOS DE EVENTOS CLIMÁTICOS

(641) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.000,00

(643) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

. R$ 1.000,00

 

03.01 04 126 0001 2.011 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TI

(095) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.540,00

(099) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 3.025,00

 

05.01 04 122 0001 2.016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

(145) 3390 35 – 0001 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 400,00

(146) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............

.... R$ 500,00

(148) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ R$ 880,00

(149) 3390 93 – 0001 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...... R$ 585,00

 

05.02 12 361 0002 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL

(177) 3390 39 – 0020 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

............ R$ 11.680,00

 

06.04 26 782 0010 2.035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

(319) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO..... R$ 1.100,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:1C61E312