ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2343
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03.10.301.0013.1.079 – Quilombolas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................R$100.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 3.200,00
T O T A L............R$ 163.200,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os valores oriundos Superávit Financeiro do Recurso Repassado pelo Governo Estadual no ano de 2022 para os Quilombolas Rincão do Colombo, Rincão do Couro, Nicanor da Luz, São Manoel, Fazenda da Cachoeira, Faxina, Brasa Moura, Raulino Lessa.
FONTE DE RECURSOS 1621
DESPESA 6291-6292-6293-6294
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1CBED2A9