ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2343

Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Saúde).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.03.10.301.0013.1.079 – Quilombolas

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................R$100.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...........R$ 50.000,00

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 10.000,00

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 3.200,00

T O T A L............R$ 163.200,00

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os valores oriundos Superávit Financeiro do Recurso Repassado pelo Governo Estadual no ano de 2022 para os Quilombolas Rincão do Colombo, Rincão do Couro, Nicanor da Luz, São Manoel, Fazenda da Cachoeira, Faxina, Brasa Moura, Raulino Lessa.

FONTE DE RECURSOS 1621

DESPESA 6291-6292-6293-6294

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1CBED2A9