ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3726, DE 20 DE MAIO DE 2022

‘’INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ABUSO E DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES’’.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a semana Municipal de prevenção e combate ao abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes a ser celebrada anualmente entre os dias 16 a 23 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 2º Os objetivos da semana Municipal de prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes são:

Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;

Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;

Organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Diego Costa Fagundes
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