ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.682, DE 07 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 12 Fundo Nacional de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 245 Serviços Socioassistenciais
Programa – 0027 Serviço de Proteção à Criança e Adolescente
Atividade – 1.242 - ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER
Recurso – 1.660.3110.5061 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA - FNAS - EPI - FRANCIANE BAYER - LAR COLMEIA
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3378 |
3.3.50.43.00.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor repassado através do Fundo Nacional de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar nº 43770002, da Deputada Federal Franciane Bayer, destinada à Associação Cristã Lar Colméia.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.242 (ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e Adolescente), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.583, de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
07 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0027 – Serviço de Proteção à Criança e Adolescente |
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1.242 – ESTRUT. E FORTALECIMENTO DA GESTÃO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EPI 43770002 DEP. F. BAYER |
Despesa de custeio destinado ao Lar Colméia. |
07.12 |
R$ 200.000,00
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2026 2027 2028 2029 |
1.660.3110.5061 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1CD57CAA