ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.131 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.300,00 (NOVENTA MIL E TREZENTOS REAIS) NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

Eu, FERNANDO PILAR CÉZAR, Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais) no Orçamento do Município para o Exercício de 2026, que passa a integrar a Lei Municipal n° 4.028, de 03 de dezembro de 2025, conforme segue:

 

6

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

601

UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL

 

2061

PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNIC. DE ENSINO FUNDAMENTAL (E.M.E.F.)

 

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (1229)

R$ 88.300,00

6

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

605

UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

2060

PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

449040

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO PJ (1230)

R$ 2.000,00

Total

R$ 90.300,00

 

Art. 2º O crédito especial será coberto pela tendência de excesso de arrecadação da fonte de recurso 550 Transferência do Salário-Educação e reduções, como seguem:

 

6

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

601

UNIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL

 

2063

PROJ/ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR (E.M.E.F.)

 

339030

MATERIAL DE CONSUMO (335)

R$ 9.300,00

602

UNIDADE: ENSINO INFANTIL

 

2601

PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (E.M.E.I.)

 

339030

MATERIAL DE CONSUMO (399)

R$ 17.000,00

2602

PROJ/ATIV. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (E.M.E.I.)

 

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (420)

R$ 10.000,00

6

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

605

UNIDADE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

2060

PROJ/ATIV. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

449052

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (493)

R$ 2.000,00

te

TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REC. (550)

R$ 52.000,00

Total

R$ 90.300,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO PILAR CÉZAR

Prefeito Municipal

 

ALEXSANDRO BICCA ESCOBAR

Secretário Municipal da Fazenda

 

MARIANE BRAIBANTE PEREIRA

Procuradora Jurídica

 

FREDERICO REZER BAYER

Secretário Municipal de Administração

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.


Publicado por:
Sara Crisana Simon
Código Identificador:1CD9D1EC