ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.627, DE 29 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 59.637,31, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - Gestão do Poder Executivo
2038 - Manutenção do Departamento Municipal de Obras
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 59.637,31
TOTAL R$ 59.637,31
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0002 - Gestão do Poder Executivo
2039 - Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas Urbanas
4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 59.637,31
TOTAL R$ 59.637,31
Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 29 de julho de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:1CDAAA30