ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.627, DE 29 DE JULHO DE 2025

Abre Crédito Especial por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Redução, no valor de R$ 59.637,31, conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - Gestão do Poder Executivo

2038 - Manutenção do Departamento Municipal de Obras

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 59.637,31

TOTAL R$ 59.637,31

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0002 - Gestão do Poder Executivo

2039 - Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas Urbanas

4.4.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 59.637,31

TOTAL R$ 59.637,31

 

Art. 3.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 29 de julho de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:1CDAAA30