ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DENIS BRIDI, PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município de Dois Irmãos das Missões, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) no orçamento vigente, com a seguinte caracterização:

Órgão -07 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade – 01. Fundo Municipal de Saúde -Asps

Ação 1026 – Ampliação e Infra Estrutura da UBS e Academia de Saúde

Dotação – 94 – Vinculo 0040

Elemento – 34490510000000000000 – Obras e Instalações R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais)

 

Art. 2⁰ - Para a cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos servirão de fonte os seguintes recursos:

I – Os decorrentes da redução das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente, para a suplementação na dotação 94:

Órgão – 90 – Reserva de Contingência

Unidade – 99 – Reserva de Contingência

Ação 2199 – Reserva de Contingência

Dotação – 80 – Vinculo 0001

Elemento – 39999990000000000000 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 11 DE JUNHO DE 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:1CDC4A11