ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

“ALTERA A LEI 1003, DE 03/08/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Art.46 da Lei Municipal 1003/99, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 46. Os serviços regulares de transporte de passageiros reger-se-ão pelos seguintes modelos de linhas:

 

I - Convencional ou Comum - São linhas que ao longo do trajeto param em todos os pontos sem nenhum tipo de restrição.

 

II – Alimentadora - São linhas de pequenos trajetos que tem como intuito redistribuir a demanda do bairro em linhas de ciclos maiores ou em grandes terminais.

 

III – Troncal - São linhas que operam nas vias principais da cidade e tem como origem e destino grandes concentrações de demanda, seja no bairro ou no terminal.

 

IV – Expressa - Linha que liga um ponto inicial e um final sem paradas no trajeto.

 

V – Especial - Linhas que normalmente são criadas para atender grandes eventos. Normalmente perduram até a concretização por haver uma demanda momentânea.

 

VI - Seletivo ou Executivo - São linhas com a finalidade de atender itinerários e horários mais flexíveis com serviços diferenciados ao serviço comum.

 

VII – Rural - São linhas com atendimentos fora do perímetro urbano e normalmente atendem vias com má ou sem pavimentação.

 

VIII – Corujão - São linhas que costumam atender locais com demanda noturna”.

 

Art. 2º. Altera o Art. 50 da Lei Municipal 1003/99, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 50. O serviço de transporte coletivo será remunerado por tarifa fixada pelo Prefeito Municipal, que poderá ser diferenciada em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

 

§ 1º. Na fixação da tarifa será considerada também a possibilidade de utilização pelo usuário, do sistema como um todo integrado, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º. A empresa prestadora do serviço poderá cobrar o valor da passagem abaixo do valor fixado pelo Poder Executivo, sem que jamais cobre valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.

 

§ 3º. A empresa prestadora do serviço poderá variar o preço das tarifas em diferentes linhas e horários.”

 

Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a implementar como forma de pagamento da tarifa as seguintes modalidades: Cartões bancários, PIX, dinheiro, bilhete eletrônico, além de outras a serem disponibilizadas aos usuários.

 

Parágrafo Único: Ficam autorizadas as empresas prestadoras do serviço a vender pacotes de passagens com descontos/vantagens, a fim de aumentar a atratividade do serviço de transporte coletivo municipal.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no sistema de transporte coletivo a prestação do serviço através de vans e micro-ônibus.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA

(Marquinhos)

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral

 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:1CFB1CC6