ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCORPORA, NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM (LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994), AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 24 A 29 DA LEI ESTADUAL Nº 15.363/2019, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 15.566/2020, RELATIVAS AOS CÃES BRAVOS, REVOGANDO-SE O INCISO III E AS ALÍNEAS “A” E “B” DO ARTIGO 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1994, INCLUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.182/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam incorporados ao Código de Posturas do Município de Campo Bom, instituído pela Lei Municipal nº 1.606, de 14 de setembro de 1994, os artigos 24 a 29 da Lei Estadual nº 15.363, de 05 de novembro de 2019, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 15.566, de 29 de dezembro de 2020, que passam a integrar o referido diploma municipal, aplicando-se no que couber ao território do Município.
Art. 2º. Em razão da incorporação prevista no art. 1º, o inciso III e as alíneas “a” e “b” do art. 105 da Lei Municipal nº 1.606, de 14 de setembro de 1994 (Código de Posturas), incluídos pela Lei Municipal nº 2.182/2001, ficam revogados, passando o referido artigo e os dispositivos seguintes a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. É expressamente proibido conduzir cães bravos em desacordo com as normas estabelecidas neste Código.
Art. 105-A. São obrigatórios, para o exercício regular da posse de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, em especial os cães utilizados para caça, o registro do animal em órgão competente e a comprovação de seu adestramento e vacinação.
Parágrafo único. Os proprietários dos cães referidos no caput deverão efetuar e manter atualizado o registro de seus animais.
Art. 105-B. Os cães especificados nesta Lei somente poderão circular em logradouros públicos, vias de circulação interna de condomínios, bem como em áreas próximas àquelas onde haja ovinocaprinocultura, se conduzidos por pessoas capazes e com guia curta – máximo 1,5m (um vírgula cinco metros) – e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal.
§ 1º. É vedada a permanência desses animais em praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de unidades de ensino públicas e privadas.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que participem de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público.
Art. 105-C. O descumprimento das disposições deste Capítulo sujeita o proprietário e/ou o condutor do animal às sanções que forem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, via Decreto.
Parágrafo único. Constatada infração, qualquer cidadão poderá requisitar a intervenção da força policial, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
Art. 105-D. Para o exercício da posse de outros cães considerados perigosos por sua força ou agressividade, conforme vier a ser definido em regulamento municipal, aplicam-se as regras estabelecidas neste Capítulo.
Art. 105-E. Todo cão que agredir uma pessoa ou qualquer animal será imediatamente enviado para avaliação de médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal agressor às custas de seu proprietário.
Art. 105-F. As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda perigosos deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, cercas e portões de segurança para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.”
Art. 3º. Para os fins desta Lei, as disposições incorporadas passam a ter força normativa municipal e deverão ser observadas:
I - pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
II - pelos proprietários, detentores, guardiões ou condutores dos animais; e
III - pelos demais munícipes, no âmbito das obrigações estabelecidas.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por decreto, visando garantir sua plena eficácia e aplicação local, bem como estabelecer penalidades e valores de multa.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.182, de 02 de agosto de 2001.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de dezembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1CFD9687