ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.797/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Cândido Godói, para a Legislatura 2021 a 2024.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura 2021 a 2024 é de R$ 2.478,24 (Dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

 

Art. 2º. O subsídio mensal do(a) Presidente da Câmara de Vereadores de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura 2021 a 2024 é de R$ 3.027,84 (três mil, vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º. A alteração do subsídio de que trata os artigos anteriores dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver:

 

I –Revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 01/01/2022.

 

Art. 4º. Os titulares dos Cargos de que tratam os artigos 1º e 2º farão jus, ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 5º. As Sessões Extraordinárias poderão ser indenizadas, nos termos de Resolução da Câmara, conforme art. 76, §§ 2º e 3º da Lei Orgânica e a forma de desconto por falta às Sessões Ordinárias injustificadas e não comprovadas será descontado do subsídio do Vereador 50% para cada Reunião Ordinária, conforme art. 113, § 5º do Regimento Interno.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando a Lei Municipal nº 2.605/2016.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de Setembro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:1CFEDBA7