ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.227/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 2.227/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FMEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e atividades que promovam o desenvolvimento do esporte e lazer no município de ALEGRIA/RS.
Art. 2º São objetivos do FMEL:
I - financiar ações que incentivem a prática esportiva e atividades de lazer;
II - apoiar eventos esportivos, recreativos e culturais;
III - fomentar a inclusão social por meio do esporte;
IV - contribuir para a formação e aperfeiçoamento de atletas e profissionais do esporte;
V - promover a melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer no município;
VI - incentivar parcerias com organizações públicas e privadas para o desenvolvimento do esporte e lazer.
Art. 3º Constituirão receitas do FMEL:
I - dotações orçamentárias específicas do município;
II - transferências de recursos provenientes da União e do Estado;
III - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;
V - receitas oriundas de campanhas e eventos esportivos e recreativos promovidos pelo município;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei.
Art. 4º O FMEL será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, sob orientação de um Conselho Gestor, composto por representantes do poder público, sociedade civil, e entidades ligadas ao esporte e lazer.
Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do FMEL:
I - definir diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;
II - aprovar o plano de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;
III - fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo;
IV - elaborar relatórios anuais de gestão e prestação de contas.
Art. 6º A aplicação dos recursos do FMEL será feita de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e transparência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:1D2144CF