ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.227/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.227/2025 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

 

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FMEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e atividades que promovam o desenvolvimento do esporte e lazer no município de ALEGRIA/RS.

 

Art. 2º São objetivos do FMEL:

I - financiar ações que incentivem a prática esportiva e atividades de lazer;

II - apoiar eventos esportivos, recreativos e culturais;

III - fomentar a inclusão social por meio do esporte;

IV - contribuir para a formação e aperfeiçoamento de atletas e profissionais do esporte;

V - promover a melhoria da infraestrutura esportiva e de lazer no município;

VI - incentivar parcerias com organizações públicas e privadas para o desenvolvimento do esporte e lazer.

 

Art. 3º Constituirão receitas do FMEL:

I - dotações orçamentárias específicas do município;

II - transferências de recursos provenientes da União e do Estado;

III - contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;

V - receitas oriundas de campanhas e eventos esportivos e recreativos promovidos pelo município;

VI - outras receitas que lhe forem destinadas por lei.

 

Art. 4º O FMEL será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou órgão equivalente, sob orientação de um Conselho Gestor, composto por representantes do poder público, sociedade civil, e entidades ligadas ao esporte e lazer.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor do FMEL:

I - definir diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

II - aprovar o plano de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;

III - fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo;

IV - elaborar relatórios anuais de gestão e prestação de contas.

 

Art. 6º A aplicação dos recursos do FMEL será feita de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e transparência.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:1D2144CF