ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3745/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

“PREVÊ CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO ANUAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO OU SEXUAL EM CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Unidade de Gestão da Educação poderá promover anualmente capacitação e treinamento dos profissionais da educação para identificação de sinais de abuso moral, físico ou sexual nas crianças da rede municipal de ensino, bem como para encaminhamento de denúncia ao Conselho Tutelar, Disque Direitos Humanos – Disque 100, Ministério Público e demais órgãos competentes.

§ 1º. A capacitação e o treinamento deverão ser promovidos:

I – por meio de cursos, palestras, seminários e demais recursos que alcancem a finalidade, com carga horária de até 10 (dez) horas;

II – por grupo multiprofissional e interdisciplinar de profissionais de saúde, médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica;

III – para todos os profissionais da educação e agentes de saúde que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e escolas municipais.

 

§ 2º. Para os fins desta lei, consideram-se profissionais da educação: professores, professores auxiliares, diretores, coordenadores, orientadores, secretários, professores de apoio e acompanhantes de portadores de necessidades especiais, gestores e demais funcionários que atuem no âmbito escolar.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Diretor-Geral 


Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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