ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a criação, por esta Lei, da Caderneta Digital da Gestante – CDG, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, no município de Campo Bom.
Art. 2º. A criação da Caderneta Digital da Gestante será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, bem como o treinamento, suporte e demais demandas aos usuários desta Secretaria.
Art. 3º. Todas as informações inseridas na Caderneta Digital da Gestante, no que trata do paciente, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde e de seus funcionários; excetuando as situações em que apenas os administradores/criadores do sistema terão acesso, como; criação de usuários do sistema, alterações no sistema, atualizações do sistema, mudanças de versão do sistema e rotinas semelhantes, haja vista manter a confiabilidade e confidencialidade dos sistemas informatizados.
Parágrafo Único - Situações em que se fizerem necessárias, a Secretaria Municipal da Saúde deverá imprimir a CDG - Carteira Digital da Gestante.
Art. 4º. As informações deverão ser inseridas pelo Sistema Público Municipal.
Art. 5º. O Poder Público deverá utilizar as informações da CDG - Carteira Digital da Gestante para planejar as ações sanitárias, promover campanhas de conscientização e realizar sua administração de forma adequada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 04 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:1D7C02B5