ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.884, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento de 2018 do Município no valor de R$ 355.092,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e noventa e dois reais) tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior de R$ 193.552,06 (cento e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, R$ 111.539,94 (cento e onze mil e quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) tendo como fonte as entradas do exercício de 2018 e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da redução orçamentária de mesmo valor.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 193.552,06 (cento e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades socioassistenciais tendo como fonte o superávit financeiro de exercícios anteriores, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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12.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2392 – Integração ao mundo do trabalho |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2301 - Material de Consumo................................... |
R$ |
18.100,00 |
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3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2301 – Material, Bem ou Serv. para distr. gratuita.. |
R$ |
1.420,42 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2301 - Passagens e despesas com locomoção.......... |
R$ |
4.000,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 - 2301 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física........... |
R$ |
9.000,00 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 - 2301 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica............... |
R$ |
4.000,00 |
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12.02 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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2166 – Manutenção dos Centros de Referência Assistência Social - CRAS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2402 - Material de Consumo.................................... |
R$ |
12.031,64 |
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12.04 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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2192 – Manutenção da Casa de Acolhimento |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 - 2245 - Material de Consumo.................................... |
R$ |
80.000,00 |
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3.3.9.0.31.00.00.00.00 – 2245 – Material, bem ou serv. para dist. Gratuita... |
R$ |
200,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2245 - Passagens e despesas com locomoção.......... |
R$ |
200,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 – 2245 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...... |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.9.0.39.00.00.00.00 – 2245 - Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica.... |
R$ |
52.600,00 |
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2194 – Manutenção do Lar São Francisco |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 2245 - Passagens e despesas com locomoção.......... |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL................................. |
R$ |
193.552,06 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 111.539,94 (cento e onze mil e quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos) tendo como fonte as entradas do exercício de 2018 e sem previsão orçamentária para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades socioassistenciais, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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12.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2162 – Manutenção da SDS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de consumo................................... |
R$ |
5.800,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 – 2429 – Passagens e despesas com locomoção........ |
R$ |
1.000,00 |
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2398 – Formação aos trabalhadores em assistência social |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de consumo................................... |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 – 2429 – Passagens e despesas com locomoção........ |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 – 2429 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...... |
R$ |
1.000,00 |
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2400 – Planejamento e gestão em assistência social |
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3.3.2.0.93.00.00.00.00 – 2429 – Indenizações e Restituições......................... |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 2429 – Material de consumo................................... |
R$ |
10.613,23 |
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3.3.9.0.32.00.00.00.00 - 2429 – Material, Bem ou Serv. para distr. gratuita.. |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.9.0.33.00.00.00.00 – 2429 – Passagens e despesas com locomoção........ |
R$ |
16.000,00 |
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 – 2429 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física...... |
R$ |
1.000,00 |
|
3.3.9.0.93.00.00.00.00 – 2429 – Indenizações e Restituições......................... |
R$ |
1.000,00 |
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4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 2429 – Equipamentos e Material Permanente......... |
R$ |
70.126,71 |
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TOTAL............................................................................................................ |
R$ |
111.539,94 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tendo como fonte a redução orçamentária no mesmo valor, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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12.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE |
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2162 – MANUTENÇÃO DA SDS |
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3.3.9.0.91.00.00.00.00 – 0001 - Sentenças Judiciais |
R$ |
44.000,00 |
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4.4.9.0.39.00.00.00.00 – 0001 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jur.... |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL.......................... |
R$ |
50.000,00 |
Art. 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de origem a redução no mesmo valor das seguintes rubricas:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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12.04 – DIRETORIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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2192 – MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO |
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1159 - 3.3.9.0.30.00.00.00.00 – 0001 - Material de Consumo........................ |
R$ |
10.000,00 |
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1161 – 3.3.9.0.33.00.00.00.00 – 0001 – Passagens e Despesas com locom... |
R$ |
10.000,00 |
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1163 - 3.3.9.0.33.00.00.00.00 - 0001 – Outros serv. de terceiros – Pes Jur.... |
R$ |
20.000,00 |
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1167 - 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 0001 – Equipamentos e material perman..... |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO..................... |
R$ |
50.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de outubro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:1DA8EB69