ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3002/2018
LEI MUNICIPAL Nº 3002/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, E TURISMO A FAZER DOAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS INSERVÍVEIS PARA USO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a fazer a doação de livros, sem valor econômico, inservíveis para o uso nas Escolas Municipais do município, a quem interessar.
Art. 2º - Os interessados poderão solicitar os livros junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do município, observando a ordem de solicitação, os quais serão disponibilizados, às expensas do solicitante, mediante a formalização de um termo de doação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Registre-se e Publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:1DBBDFC9