ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.935, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Revoga a Lei 668 de 27 de julho de 1994, Altera o quadro dos cargos em comissão e função gratificada no Artigo 37 da Lei 513 de 06 de outubro de 1992.
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Revogar a Lei 668 de 27 de julho de 1994, alterar o quadro dos cargos em comissão e função gratificada, inciso I, II e III do Artigo 37 da Lei 513 de 06 de outubro de 1992, que passará a ter a seguinte redação:
I – GRUPO DE ASSESSORAMENTO
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
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06 |
Secretário Municipal |
Subsídio |
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01 |
Chefe de Gabinete |
CC 4 ou FG 4 |
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01 |
Procurador Geral do Município |
CC 6 ou FG 6 |
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01 |
Assistente de Gabinete |
CC 3 ou FG 3 |
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01 |
Assessor de Planejamento |
CC 4 ou FG 4 |
II – CRUPOS DE CHEFIAS DIVERSAS
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
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09 |
Chefe de Coordenadoria |
CC 4 ou FG 4 |
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13 |
Chefe de Setor |
CC 3 ou FG 3 |
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14 |
Chefe de Equipe |
CC 2 ou FG 2 |
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11 |
Chefe de Seção |
CC 1 ou FG 1 |
III – GRUPO DE ATIVIDADES DIVERSAS
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Nº |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
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01 |
Motorista do Prefeito |
CC 2 ou FG 2 |
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01 |
Diretor de Escola com 50 à 99 alunos |
FG 2 |
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03 |
Diretor de Escola com 100 à 299 alunos |
FG-2 |
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03 |
Vice Diretor de Escola com 100 à 299 alunos |
FG-1 |
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01 |
Diretor da Casa de Cultura |
CC 2 ou FG 2 |
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2018
ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Pâmela Urruth de Melo
Código Identificador:1DC28D2C