ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4676 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a firmar contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT para integração no Sistema Único de Saúde - plantão médico de urgência.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratualização com o Hospital de Caridade Brasilina Terra, com vista a estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde - SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde que deles necessitem.

 

§ 1º A Contratualização vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8666/1993.

 

§ 2º É parte integrante desta Lei o Termo de Contratualização e Anexos que o acompanham.

 

Art. 2º O repasse somente será efetuado com a apresentação dos comprovantes de pagamento de INSS e FGTS.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 22 - Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção 301 - Atenção Básica

Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.082 - Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 8034 - Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Fonte de recursos: 0040 - ASPS

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de setembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO I

 

Termo de contratualização que entre si celebram o Município de Tupanciretã e o Hospital De Caridade Brasilina Terra, conforme autorizado pela Lei Municipal nº ______/2023.

 

Pelo presente termo de contratualização, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, em Tupanciretã – RS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, representado pelo senhor Prefeito, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado, o HOSPITAL DE CARIDADE BRASILINA TERRA – HCBT, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Getúlio Vargas nº 02, em Tupanciretã - RS, inscrito no CNPJ sob o nº 98.314.099/0001-09, neste ato representado por sua comissão gestora, doravante denominado apenas de HOSPITAL, resolvem de comum acordo celebrar o presente instrumento que se regerá pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no que couber, mediante as seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

 

1. O objeto do presente termo de contratualização é estabelecer as bases da relação entre as partes, integrar o Hospital no Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, para a obtenção do resultado comum, qual seja o atendimento de Urgência e Emergência da população do Município, que se dará através de repasse mensal para a implantação e manutenção de Plantões Médicos Clínicos de urgência e emergência, Plantões Médicos Obstétricos de urgência e emergência, Plantão Pediátrico de urgência e emergência, Plantão de Enfermagem de urgência e emergência, Atendimentos Médicos de urgência e emergência, Anestesista em casos de urgência e emergência, aquisição de medicamentos para Hospital de Caridade Brasilina Terra, realização de curativos em casos de urgência e emergência, realização de sondagens e complementação de procedimentos ambulatoriais de urgência e emergência.

 

1.1. Os médicos que realizarão os Plantões Médicos de clínica serão contratados e escalados pelo contratado e ficarão em disponibilidade no prédio do Hospital, durante todo o horário em que durar o seu período como plantonista. Sendo alguns médicos em regime de plantão de sobreaviso.

 

1.2. O atendimento das pessoas inclui os procedimentos médicos que se fizerem necessários em clínica geral, sem quaisquer ônus para os usuários do SUS.

 

1.3. A aquisição de medicamentos por conta do presente termo de contratualização se dará na medida das necessidades do contratado, até o limite previsto no plano de Aplicação dos Recursos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

 

2. A contratualização terá vigência pelo prazo de inicial de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de assinatura deste termo, podendo ser prorrogado por igual período e sucessivas vezes até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

2.1. Em caso de prorrogação, o valor da parcela mensal será reajuste de acordo com a variação do IPCA do período de vigência anterior, vedada o reajuste para baixo em caso de índice negativo durante o período.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DOS PRAZOS DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS.

 

3. O Contratante repassará ao Contratado, mensalmente uma parcela no valor projetado conforme plano de trabalho, anexo ao presente termo de contratualização, que será utilizada conforme descrito no referido plano de trabalho.

 

3.1. O repasse se realizado no máximo até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, será realizado em 12 (doze) parcelas anuais, no valor de R$ 245.842,00 (duzentos e quarenta e cinco e oitocentos e quarenta e dois reais) cada, através de depósito em conta corrente de titularidade do Contratado e no valor estipulado para o mês do repasse, conforme Plano de Trabalho.

 

3.2. O valor recebido pelo contrato deverá ser utilizado em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA.

 

4. A despesa decorrente da execução do presente Convênio correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 22 - Secretaria Mun. Da Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção 301 - Atenção Básica

Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.082 - Encargos com Assistência Médica Geral

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Código da Despesa: 20.030 - Serviços Médico-hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Fonte de recursos: 0040 - ASPS

 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA.

 

5. Como contrapartida aos recursos recebidos, o contratado se obriga:

 

a) a realizar plantões médicos mensais para atendimentos de urgência e emergência, com todos os procedimentos ambulatoriais deles decorrentes, obedecendo ao Protocolo de Classificação de Risco;

b) a realizar atendimentos médicos diários (24 horas) de urgência e emergência, todos os dias. Ainda deverá efetuar o pagamento dos plantões laboratoriais no sobre aviso, bem como plantões obstétricos, e anestesias;

c) atendimento médico ambulatorial e avaliações de gestantes;

d) realização de procedimentos de enfermagem nos casos que não possam ser realizados nos ESFs, e em feriados, sábados e domingos.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

6. O contratado deverá prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até trinta (30) dias após o recebimento de cada parcela, encaminhando ao Setor de Contabilidade do contratante toda a documentação referente ao repasse de valores.

 

6.1. Nas prestações de contas o contratado deverá apresentar também a conciliação bancária com demonstrativo de extrato bancário e cópia ou espelho dos cheques emitidos na aplicação dos recursos.

 

6.2. Para efeito de prestações de contas somente serão aceitos comprovantes de despesas constantes do plano de trabalho.

 

6.3. No caso da prestação de contas ser julgada irregular, ilegal ou estiver com documentação incompleta, o Setor de Contabilidade notificará ao representante legal do contratado para que, no prazo de dez (10) dias úteis promova a sua regularização ou apresente a defesa que tiver, sob pena de, em não fazendo dentro desse prazo, ser o respectivo processo encaminhado ao Sistema de Controle Interno da Administração Pública, para a adoção das medidas legais cabíveis.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

 

7.1. São direitos do Contratante:

 

7.1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em todas as suas etapas, até o termo final de sua vigência;

 

7.1.2. Exigir que o contratado cumpra, mensalmente, a sua contrapartida;

 

7.1.3. Suspender a liberação dos recursos, no caso de falta ou de prestação incompleta de contas dos recursos recebidos, até que seja regularizada a falta ou completada a documentação comprobatória pelo contratado;

 

7.1.4. Vistoriar e gerenciar as ações do contratado, no tocante aos atendimentos prestados nos Plantões Médicos e à aquisição de medicamentos e das despesas administrativas repassadas por este contrato;

 

7.1.5. Revisar, fiscalizar e gerenciar, em cooperação com o contratado, o objeto deste contrato;

 

7.1.6. Exigir que os atendimentos médicos realizados em cumprimento ao presente contrato sejam de qualidade;

 

7.1.7. Proceder a outras revisões, fiscalizações ou vistorias que digam respeito à execução do presente contrato;

 

7.1.8. Gerenciar a relação de profissionais prestadores de serviços a serem contratados pelo contratado.

 

7.2. São obrigações do Contratante:

 

7.2.1. Disponibilizar, para o pagamento do contrato, os recursos necessários para o repasse deste contrato, na forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho;

 

7.2.2. Proporcionar os meios necessários para a execução do contrato.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

 

8.1. São direitos do Contratado:

 

8.1.1. Receber do contratante os recursos necessários ao repasse objeto deste contrato, na forma e nos prazos estipulados no Plano de Trabalho apresentado;

 

8.1.2. Adotar os seus procedimentos de rotina para as ações que visem à execução do presente contrato;

 

8.1.3. Afastar, suspender ou excluir dos serviços dos Plantões os médicos que não cumprirem as suas jornadas ou se negarem a atender os usuários, nos casos urgência e emergência, mediante comunicado e aprovação do contratante.

 

8.2. São obrigações do contratado:

 

8.2.1. Prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente, até 30 (trinta) dias após o seu recebimento;

 

8.2.2. Cumprir fielmente a contrapartida, exposta na cláusula quinta do presente convênio;

 

8.2.3. Contratar e pagar os médicos e os profissionais que se fizerem necessários para a execução do objeto deste contrato;

 

8.2.4. Ajustar o preço da hora de serviço diretamente com os médicos plantonistas clínicos envolvido na execução do objeto do contrato;

 

8.2.5. Fiscalizar e controlar o cumprimento dos horários dos médicos escalados para os plantões;

 

8.2.6. Proporcionar os meios necessários para a execução do presente contrato;

 

8.2.7. Acatar e cumprir a gerência do contratante na execução do presente contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

9. O Conselho Municipal de Saúde acompanhará a execução da presente contratualização, em todos seus termos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

 

10. Aplicam-se ao presente contrato, no que concerne à fiscalização, acompanhamento, notificações, imposição de penalidades, rescisão e outras matérias afins, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e, subsidiariamente no que couber, as disposições legais, civis e penais cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO.

 

11. O presente Convênio poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, mediante prévia notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ELEIÇÃO DO FORO.

 

12. Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, preferindo este a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões que possam advir presente contrato.

 

E, ao final, estando as partes celebrantes de acordo com as cláusulas e condições constantes do presente termo de contratualização, assinam-no em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam, para que dele surtam os jurídicos e legais efeitos a que se destina.

 

Tupanciretã, ___ de ______________________ de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

FERNANDA CRESCENTE GONÇALVES

Prefeito de Tupanciretã

Gestora Presidente - HCBT


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1DC7EFC9