ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.373, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento 2021 do Município, no valor de R$ 142.022,99 (cento e quarenta e dois mil e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), tendo como fonte a redução do próprio orçamento, no mesmo valor, para a inclusão na Lei Orçamentária Anual de rubricas específicas, para o registro de despesas diversas.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 142.022,99 (cento e quarenta e dois mil e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), conforme abaixo:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

02.01.04.122.0013.2019: MANUTENÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO-PRO SINOS

3.3.71.70.00.00.00.00 – 0001 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.

R$

137.886,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

05 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO

02.05.04.124.0013.2015 MANUTENCAO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

3.3.90.40.23.00.00.00 – 0001 - Emissão de Certificados Digitais.......................

R$

500,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

06 – OUVIDORIA MUNICIPAL

 

 

02.06.04.122.0013.2380 OUVIDORIA MUNICIPAL

 

 

4.4.90.92.02.00.00.00 0001.00000 - Equipamentos e Material Permanente.......

R$

3.636,99

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............

R$

142.022,99

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução de verba em igual valor, conforme especificações abaixo:

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – ADMINISTRACAO CENTRAL DO GABINETE

02.01.04.122.0013.2008: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.52.00.00.00.00 0001.00000 - Equipamentos e Material Permanente.......

R$

137.886,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

05 – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO

02.05.04.124.0013.2015 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

27 3.3.90.39.00.00.00.00 0001.00000 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica...

R$

500,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

 

06 – OUVIDORIA MUNICIPAL

 

 

02.06.04.122.0013.2380 OUVIDORIA MUNICIPAL

 

 

29 3.3.90.39.00.00.00.00 0001.00000 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridica...

R$

3.636,99

TOTAL DA REDUÇÃO.....................

R$

142.022,99

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de junho de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1DC9D577