ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.285, DE14 DE JANEIRO DE 2019.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR DESPESASCOM A ASSOCIAÇÃO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo,a efetuar despesas, na forma de "indenizações e restituições", com a ASSOCIAÇÃO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS, com sede na Av. Alexandre Rizzo, 534, Bairro Desvio Rizzo, em Caxias do Sul, RS, inscrita no CNPJ sob nº 10.436.934/0001-24, referente a parte proporcional do rateio de competência do Município, na área do prédiolocalizado na Dr. José Montaury, 181, centro, nesta cidade, locada conforme contrato nº216/2017, de 05/10/2017, para execução de obras em atendimento projeto de PPCI, para adequação do prédio ao Plano de ProteçãoContra Incêndio, na forma aprovada peloCorpo de Bombeiros.

Art. 2º Os valores a serem restituídos somam até a importância de R$ 84.390,58 (oitenta e quatro mil e trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), sendo referente aÁrea do Ensino Médio, até R$ 75.328,63 e aÁrea da Secretaria de Educação, até R$ 8.761,95.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotaçõesorçamentária:

7 SECRETARIA MUN EDUC, ESPORT, LAZER E JUV

2 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0321.2021.0000 MANUT DAS ATIV DO DPTO DE EDUCAÇÃO

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 7046

12.362.0230.2137.0000 MANUT. COLÉGIO AGRÍCOLA - AVAEC

3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 7224

11 SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

1 DEPARTAMENTO DE TURISMO E CULTURA

23.122.0100.2059.0000 MANUT. ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TURISMO 3.3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 2567

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Janeiro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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