ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 1994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA a abertura de dotação orçamentária através de Crédito Especial por Superávit do exercício anterior, e dá outras providências”.
JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande,
no uso de suas atribuições legais e processo n.º 0474/2011;
FAZ saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a abertura de Dotação Orçamentária através de Crédito Especial por Superávit do exercício anterior no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) na fonte de recurso do PAB Variável Especificidades a fim de cumprir o Plano Operativo do Recurso Federal Especificidades Regionais 2010, conforme segue:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 05 - Fundo Municipal da Saúde – RV
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 04 – Supervisão e Coordenação Administrativa
ATIVIDADE: 2204 – PAB Variável
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações
DESPESA: 1397
RECURSO: 4580 – PAB Variável Especificidades
Valor .................................... R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial aberto no artigo anterior, o recurso por Superávit do exercício anterior, na fonte recurso do PAB Variável Especificidades.
§ 1º - A aplicação do referido recurso servirá para ampliar o atendimento aos
Usuários do Programa Saúde da Família, qualificando ainda mais o atendimento à população.
§ 2º - Fazem parte integrante da presente Lei, as cópias do Plano Operativo, Descrição de Ações a serem desenvolvidas, Planos de Aplicação e de Trabalho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:1DDB3A52