ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.491, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Aprova o loteamento de uma área de 13.410,00 m2 (treze mil e quatrocentos e dez metros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica aprovado o loteamento de uma área de 13.410,00 m2 (treze mil e quatrocentos e dez metros quadrados) de propriedade de Adalberto Luiz Fuchs e s/m Carmem Avrella Fuchs, com origem na fração de terras urbanas (outrora denominada fração do lote rural nº 264 da 1ª Secção Santo Cristo), com área de 1.742,50 m2 (um mil e setecentos e quarenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Tuparendi sob AV-9-5213; fração do lote rural nº 264 da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob n.º R-11-2054; ex-fração do lote rural nº 304 da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 3.060,00m2 (três mil e sessenta metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 6330; fração do lote rural nº 264 da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 10.000,00m2(dez mil metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº R-2/561, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos, integrantes da presente Lei.

 

Art. 2.º A área original de 13.410,00 m2 (treze mil e quatrocentos e dez metros quadrados) serão destinados da seguinte forma:

 

I – da matricula AV-9-5213, dos 1.742,50 m2 (um mil e setecentos e quarenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), 1.225,00 m2 (um mil e duzentos e vinte cinco metros quadrados) passarão a formar os lotes urbanos n.ºs 08 e 09 da quadra n.º 161; 517,50 m2 (quinhentos e dezessete metros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento;

II - da matricula R-11-2054, dos 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), 780,00m2 (setecentos oitenta metros quadrados), formarão os lotes n.ºs 02 e 03 da quadra nº 159, 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento e os 2.460,00m2 (dois mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados) restantes permanecem como área remanescente;

III - da matricula 6330, dos 3.060,00m2 (três mil e sessenta metros quadrados), 1.800,00m2 (um mil oitocentos metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 10, 11, 12, 13, 14 da quadra n.º 119, 1.260,00 m2 (mil duzentos e sessenta metros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento, não restando área remanescente;

IV- da matricula R-2/561, dos 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), 2.739,00m2 (dois mil setecentos trinta e nove metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra nº 159, 2.171,00m2 (dois mil cento e setenta um metros quadrados) passarão a formar os lotes n.ºs 05, 06, 07, 08, 09 da quadra nº 119, 480,00m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados) passarão a formar o lote n.º 08 da quadra nº 133, 2.077,50m2 (dois mil e setenta sete metros e cinqüenta decímetros quadrados) serão doados ao município e ocupados para arruamento e os 2.532,50m2 (dois mil quinhentos trinta dois metros cinqüenta quadrados) restantes permanecerão como área remanescente.

 

Art. 3.º O lote n.º 08, da quadra n.º 133, com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), confrontando: ao Norte, com a Rua Ferdinando Avrella (sugerido) em 30,00 metros; ao Sul com fração do lote rural n.º 264 em 30,00 metros, a Leste com a Avenida Mauá em 16,00 metros e a Oeste com a fração de lote rural n.º 264 em 16,00 metros, situada ao lado par da Avenida Mauá na esquina com a Rua Ferdinando Avrella (sugerido), será destinado a área institucional, atendendo a Lei N.º 2.197/09.

 

Art. 4.º Serão consideradas áreas remanescentes:

 

I – da matrícula n.º R-2/561, a área de 2.600,00 m2 (dois mil e seiscentos metros quadrados), confrontando: ao norte, com área de Carlos Alberto Dinon, em 34,00 metros; ao Sul,com fração do lote rural n.º 264, em 34,00 metros, ao Leste, com os lotes n.ºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, em 85,00 metros, e a Oeste, com fração do lote rural n.º 264, de Jose Dinon e Filhos, em 88,95 metros;

II – da matrícula n.º R-11/2054, a área de 2.460,00 m2 (dois mil e quatrocentos e sessenta metros quadrados), confrontando: ao Norte com fração do lote rural n.º 264, em 105,00 metros; ao Sul, com fração do lote rural n.º 264, em 104,00 metros, a Leste com os lotes n.ºs 02, 03 e 04, em 31,50 metros, e a Oeste com fração do lote rural n.º 264, em 19,00 metros.

 

Art. 5.º Os proprietários terão 01 (um) ano a contar da vigência da presente Lei para dotar o loteamento da infraestrutura e do licenciamento ambiental, necessários ao cumprimento da legislação vigente.

 

Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes N.º 14, da quadra n.º 119, e N.º 09, da quadra N.º 161, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.

 

Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE SETEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:1DF07715