ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPERA

Secretaria da Assistência Social e Cidadania

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
RESOLUÇÃO CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 17 de 14 de dezembro de 2021

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Tapera/RS, para execução no período de 2026-2029. 

 

O Conselho Municipal de Assistência Social, reunido ordinariamente, no dia 14 de dezembro de 2021, Ata nº 18/2021, dentro de suas competências conferidas no artigo nº 23, da Lei nº 3.263 de 22 de agosto de 2017, e:

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências”;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB -RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do município de Tapera/RS para execução no período de 2026 a 2029, conforme o anexo, que integra essa Resolução.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor e apreciado por este conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapera/RS, 02 de dezembro de 2025. 

 

TIAGO SCHMIDT 

Presidente do CMAS de Tapera/RS 

Período de Gestão: de 2025-2026


Publicado por:
Meda Maria Marx Kuhn
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