ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.393 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica instituída na zona urbana do Município de Santo Ângelo, o Programa de redução gradativa do número de Veículos de Tração Animal.
§1º Para efeitos desta Lei, consideram-se os animais pertencentes às espécies equina, muar e asinina.
§2º Considera-se excesso de carga o peso superior ao do animal.
§3º Ficam permitidas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria.
Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal estabelecerá:
I – O prazo para a realização pelo Poder Executivo do cadastramento social dos condutores de veículos de tração animal;
II – As sanções que viabilizarão a capacitação, formação técnica, incubação de cooperativas e empreendimentos sociais solidários que viabilizem uma maior produtividade e a inclusão social dos condutores de veículos de tração animal visando sua inserção no mercado de trabalho, ou outras atividades, por meio de políticas públicas de transposição gradativa que contemplem todos os condutores de veículos de tração animal identificados e cadastrados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Dentre as ações de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de veículos de tração animal identificados e cadastrados pelo Poder Executivo para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal no trânsito da zona urbana do Município de Santo Ângelo.
§1º Fica permitida a utilização de veículos de tração animal desde que respeitando o limite estabelecido no § 2º do artigo 1º desta Lei:
I –Em locais privados;
II – Na região periférica;
III –Em locais públicos para fins de passeios turísticos; e
IV –Em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Poder Executivo.
§2º Fica proibido:
I – Condução de veículos de tração animal por menores de dezoito anos de idade;
II –Trânsito de veículos de tração animal não registrados, conforme legislação vigente;
III – Condução de veículos de tração animal em zonas urbanas, exceto as previstas nos incisos I e IV do §1º deste artigo, após o prazo estabelecido no caput.
Art. 4º É vedada a permanência desses animais, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não, nos canteiros centrais e em praças públicas.
Art.5º Serão aplicadas as seguintes sanções, por animal, para quem praticar maus tratos ou abandonar animais, sendo que as multas serão cobradas conforme o Valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) do Município de Santo Ângelo:
I – Nos casos de maus tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 100 (cem) UFMs;
II –Nos casos de maus tratos praticados dolosamente, que provoquem lesões ao animal, será cobrada a multa de 50 (cinquenta) UFMs;
III – Nos casos de maus tratos, praticados de forma dolosa ou culposa, que não gerar lesões ou morte do animal, será cobrada a multa de 40 (quarenta) UFMs.
IV –Nos casos de abandono de animal sadio ou doente,será cobrada a multa de 20 (vinte) UFMs.
Art. 6º O condutor de veículo de tração animal que contrarie o disposto no §2º do artigo 3º desta Lei, após o prazo de implementação da redução gradativa do número de veículos de tração animal, será aplicado à medida administrativa pelo órgão competente, com jurisdição sobre a via.
§1º Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente de trânsito requerer força policial.
§2º O agente de trânsito lavrará termo de remoção do qual constará:
I – Local, data e hora da remoção do veículo;
II – Descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessárias a sua identificação;
III –Identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de seu condutor;
IV –Discriminação de eventual carga;
V –Identificação do agente de trânsito que lavrou o termo de remoção.
§3º Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração animal.
§4º Caso constate a condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos, o agente autuante deverá encaminhar os menores ao Conselho Tutelar.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá um Comitê Gestor de Transição, que contará com membros do Poder Executivo e com a participação de grupos da Sociedade Civil Organizada.
Art. 8º Nas áreas do Município de Santo Ângelo em que for permitido o emprego de veículos de tração animal, o seu uso será condicionado à observância do que segue:
a) Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme avaliação do veterinário da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo ou Órgão de Proteção Conveniado que procederá a vistoria do animal para fins do fornecimento do registro.
b) Animais em período de gestação, a partir do 5º mês, ou com idade inferior a 04 (quatro) anos, não estão aptos a tracionar veículos, e a fêmea parturiente somente poderá retornar ao trabalho após 30 dias decorridos do parto.
Art. 9º As ações de fiscalização dos proprietários de veículos de tração animal cadastrados serão realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 10 O Executivo Municipal poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas, visando a implementação dos preceitos desta Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 12 de fevereiro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1DFC9C13