ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1700/2016

LEI N.1700/2016

 

Cria Categoria Funcional de Fiscal Tributário, com seus respectivos Cargos e Padrão de Vencimentos, no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e dá Outras Providências.

 

VILSO AGNELO DA SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município - Lei n. 1167, de 23 de julho de 1990, a Categoria Funcional, abaixo relacionada, com os respectivos nºs de cargos e padrão de vencimentos:

 

Categoria Funcional N. de Cargos Padrão

 

Fiscal Tributário 02 12

 

Art. 2º - As especificações da categoria funcional criada pela presente Lei, são as que constituem o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O recrutamento para preenchimento dos cargos será mediante concurso público.

Art. 4º - O regime jurídico dos ocupantes do cargo criado por esta Lei, será o constante na Lei Municipal n. 424, de 29 de agosto de 2002.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 MAIO DE 2016.

 

VILSO AGNELO DA SILVA GOMES

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

HUMBERTO ESPINDOLA PORTO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: A.12

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos na fiscalização e no lançamento dos tributos de competência do Município.

b) Descrição Analítica: Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária, quando solicitado; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa; realizar outras tarefas correlatas e afins.

 

Condições de Trabalho:

 

Geral: Carga horária semanal de 44 horas;

 

Requisitos para provimento:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Superior Completo ou Tecnólogo;

c) Habilitação: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública e Gestão Financeira.

 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1E71D7E4