ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1700/2016
LEI N.1700/2016
Cria Categoria Funcional de Fiscal Tributário, com seus respectivos Cargos e Padrão de Vencimentos, no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e dá Outras Providências.
VILSO AGNELO DA SILVA GOMES, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica criado, no Quadro de Pessoal do Município - Lei n. 1167, de 23 de julho de 1990, a Categoria Funcional, abaixo relacionada, com os respectivos nºs de cargos e padrão de vencimentos:
Categoria Funcional N. de Cargos Padrão
Fiscal Tributário 02 12
Art. 2º - As especificações da categoria funcional criada pela presente Lei, são as que constituem o Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O recrutamento para preenchimento dos cargos será mediante concurso público.
Art. 4º - O regime jurídico dos ocupantes do cargo criado por esta Lei, será o constante na Lei Municipal n. 424, de 29 de agosto de 2002.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 MAIO DE 2016.
VILSO AGNELO DA SILVA GOMES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
HUMBERTO ESPINDOLA PORTO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: A.12
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos na fiscalização e no lançamento dos tributos de competência do Município.
b) Descrição Analítica: Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições
Condições de Trabalho:
Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Superior Completo ou Tecnólogo;
c) Habilitação: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Gestão Pública e Gestão Financeira.
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:1E71D7E4