ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica proibida a hospedagem de crianças e adolescentes em hotel, pensão, pousada, albergue ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado de um dos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o Art. 1º ficam obrigados a criar e manter cadastro digital de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem, mesmo estando acompanhadas pelos pais, responsável ou representante legal ou autorizados judicialmente.
Art. 3º Os estabelecimentos descritos no Art. 1º ficam obrigados a informar, no momento da reserva ou da venda antecipada de hospedagem, sobre a exigência do registro digital de crianças e adolescentes.
Art. 4º Os registros deverão ser feitos no site da Prefeitura Municipal de Imbé, com os recursos que o departamento responsável por sua manutenção entender ser suficiente para conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo dos pais ou responsáveis;
II – nome completo da criança ou do adolescente;
III – cidade de origem de ambos;
IV – telefone de contato;
V – motivos para a hospedagem.
§ 1º Deverá ser anexado ao cadastro digital de hospedagem uma cópia do seu documento de identificação, que poderá ser realizada por qualquer meio idôneo (fotocopiadora, scanner, aparelho celular ou outros), desde que possam identificar os dados pessoais do menor e do adulto acompanhante.
§ 2º Não poderá ser hospedado o menor que estiver desprovido de documento que o identifique.
Art. 5º A direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas nesta Lei.
Art. 6º O cadastro deve ser acessível por senha para o coordenador do Conselho Tutelar de Imbé, Delegado de Polícia titular da DP de Imbé, Comandante da Brigada Militar de Imbé e Secretário de Segurança Pública e Trânsito de Imbé, para que todos tenham acesso à movimentação destas crianças e adolescentes em Imbé.
Art. 7º Os estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverão afixar, em lugar visível em suas dependências, cópia desta Lei e cartaz informando a obrigatoriedade do preenchimento deste cadastro digital de registro de crianças e adolescentes.
Art. 8º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará aos infratores as penalidades previstas no Art. 250 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como sanções administrativas, garantido o direito à ampla defesa, de:
I – notificação por não cumprir a Lei em um primeiro momento com indicação
de prazo para adequação;
II – aplicação de multa no valor de R$ 500,00, caso não seja feita a adequação;
III – aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, em caso de reincidência:
IV – cassação do Alvará de Funcionamento a partir da segunda aplicação de multa.
Parágrafo único. Consideram-se infratores as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou administrem os estabelecimentos hoteleiros e congêneres.
Art. 9º Os estabelecimentos a que esta Lei se refere estarão sujeitos a fiscalização do Conselho Tutelar, Polícia Civil e Brigada Militar por atribuição de Lei Estadual e Federal e dos setores da Administração Municipal.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de janeiro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Henrique Bernardes de Aguiar
Código Identificador:1E760EF7