ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026 - CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 1.000 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND, MODELO W12D, MARCA NEW HOLLAND.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Inexigibilidade De Licitação Nº 10/2026, destinada para a contratação, da empresa Automob Participações S.A. para realizar o fornecimento de peças e mão de obra especializada no concerto do Caminhão, modelo 18-210, marca Volkwagen, chassi 953678TD5TR007914, patrimônio 2.806.
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de restabelecer as adequadas condições de funcionamento do Caminhão Volkswagen, modelo 18-210, chassi nº 953678TD5TR007914, patrimônio nº 2.806, pertencente à frota municipal, o qual necessita de manutenção corretiva mediante o fornecimento de peças e execução de mão de obra especializada.
O veículo constitui bem integrante do patrimônio público e sua manutenção é necessária para assegurar sua conservação, disponibilidade e continuidade de utilização nas atividades desenvolvidas pelo Município. A permanência do caminhão sem o devido reparo compromete sua utilização e pode ocasionar o agravamento dos problemas mecânicos existentes, aumentando os custos futuros de manutenção e reduzindo a vida útil do bem.
Para a execução dos serviços pretende-se contratar a empresa Automob Participações S.A, na condição de empresa autorizada/exclusiva da marca VOLKSWAGEN, conforme documentação comprobatória e Carta de Exclusividade juntadas ao processo administrativo.
A contratação de empresa oficialmente vinculada à fabricante mostra-se tecnicamente adequada para a realização da manutenção preventiva programada, uma vez que possibilita a execução dos procedimentos em conformidade com as especificações, padrões técnicos e recomendações estabelecidas pela VOLKSWAGEN, inclusive quanto aos procedimentos de revisão, diagnóstico e aplicação dos componentes, filtros, fluidos e demais materiais especificados para o equipamento.
No caso concreto, a documentação de exclusividade apresentada demonstra a inviabilidade de competição, circunstância que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada nos autos a exclusividade da empresa para o objeto e território abrangidos pela respectiva declaração.
A escolha da empresa Automob Participações S.A decorre, portanto, de sua condição comprovada de empresa exclusiva/autorizada da marca Volkswagen para a prestação dos serviços abrangidos pela contratação, possibilitando que a manutenção seja realizada segundo os padrões técnicos estabelecidos pelo fabricante.
A contratação também busca resguardar o patrimônio público, considerando que intervenções realizadas fora dos padrões estabelecidos pela fabricante podem comprometer o desempenho, a confiabilidade e a vida útil de equipamento de elevado valor patrimonial, além de potencialmente gerar custos superiores com manutenções corretivas e indisponibilidade da máquina.
Diante do exposto, considerando a necessidade da manutenção do Caminhão 18.210, patrimônio nº 2.806, bem como a comprovação documental da exclusividade da empresa Automob Participações S.A junto à marca Volkswagen para o atendimento em questão, resta justificada a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Concluída a fase de julgamento das propostas, foi declarada vencedora a seguinte empresa:
Empresa: Automob Participações S.A
CNPJ: 35.654.688/0006-12
Todos os itens
Valor dos materiais: R$ 13.082,68
Valor dos serviços: R$ 9.521,60
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 22.604,28 (vinte e dois mil seicentos e quatro reais e vinte e oito centavos), apurado a partir de pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, aos 09 (nove) dias do mês de Setembro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:1E7C3F8F