ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.809/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 819.928,44 (Oitocentos e dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos.) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial:

Crédito Especial - Cobertura de Rua:

05 Sec Mun de Infraestrutura

0502 Setor de Serviços Urbanos

0502.15 Urbanismo

0502.15451 Infraestrutura Urbana

0502.154510070 Passeios Públicos

0502.1545100701.162 Construção de Cobertura em Rua da Cidade

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(2501-0000) Obras e Instalações............................R$. 319.928,44

4.4.90.51(2701-1203) Obras e Instalações..........................R$. 500.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Exerc Ant Rec 2501-0000 – Outros Recursos não Vinculados........................R$. 319.928,44

Superávit Financ Exerc Ant 2701-1203 – Transf Est RS/SETUR Cobertura Rua...............................R$. 500.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de janeiro de 2026.

 

JHONES VUELMA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:1E90EC8C