ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.829/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

ALTERA O §5º E ACRESCENTA §10 NO ARTIGO 90 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.279 DE 07 DE JULHO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica alterado o §5º do Art. 90 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.90 [...]

 

§ 5º As áreas destinadas aos equipamentos comunitários, nos loteamentos residenciais, não poderão ser inferiores a 5% (cinco por cento) e, nos loteamentos industriais, não poderão ser inferiores a 1% (um por cento); a área verde, por sua vez, em ambos os loteamentos, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento), podendo a Área de Preservação Permanente – APP ser considerada como área verde, sendo todos os percentuais calculados sobre a área remanescente oriunda da aplicação do § 4º.

 

Art.2º. Acrescenta o §10 ao Art. 90 da Lei Municipal 2.279 de 07 de julho de 2016 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.90 [...]

 

§10 Caberá ao Município definir, no loteamento, a localização das áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de maio de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 21 de maio de 2026

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:1EC21773