ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.113, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais) tendo como fonte o Superavit Financeiro do Exercício de 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme especificações abaixo:

 

23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

 

23.02 – DIRETORIA DE OBRAS ESTRUTURAIS

 

 

1682 – RESTABELECIMENTO TALUDE - CICLONE

 

 

4.4.90.93.00.00.00.00 – 0749- 0000860 – Indenizações e Restituições.........

R$

880,46

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL......................

R$

880,46

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superavit Financeiro Exercício 2023 do Recurso Vinculado – 0749 – Destinação Destinação 0000101– Restabelecimento Talude - Ciclone - no valor de R$ 880,46 (Oitocentos e Oitenta Reais), conforme abaixo:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO.......................

R$

880,46

TOTAL DO SUPERAVIT FINANCEIRO...........

R$

880,46

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1EC270AF