ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.370, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.933.330,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2024 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto Crédito Especial no valor de R$ 1.933.330,00 (um milhão, novecentos e trinta e três mil e trezentos e trinta reais), destinados a complementação de infraestrutura do Loteamento Santa Luzia, criando rubrica no orçamento de 2024:
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14 |
Secretaria Mun. de Habitação |
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01 |
Secretaria Mun. de Habitação |
16.482.0004.2148 Intervenção e investimento em espaços urbano e rural
4.4.90.51 Obras e instalações................................................... R$ 1.933.330,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o Convênio/Parcerias - FPE nº. 4139/2023 da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 20 de março de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:1EC859C2