ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.300, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA E O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com o Município de Nova Prata, para mútua colaboração entre os partícipes, para o repasse de recursos destinado ao cofinanciamento ao HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, para mútua colaboração entre os partícipes para a coparticipação com recursos Municipais nas sessões de Hemodiálise.
Parágrafo único. O Município de Veranópolis se compromete a repassar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, ao Município de Nova Prata o valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) a título de complemento para cada sessão de hemodiálise realizada, sendo que poderão ser realizadas até 130 (cento e trinta) sessões por mês, num total estimado de até R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2129 – CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS
3.3.3.4.0.41.00 – CONTRIBUIÇÕES -1578
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de Março de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:1ECC17F7