ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.798 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio - REFIS Habitacional, e dá outras providências.

 

Prefeitura Municipal de Esteio, de 19 de maio de 2021.

 

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio


Publicado por:
Lucas Kaua Dias da Cunha
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