ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.681, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O ORGANISMO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Campo Bom, o Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por convocar, coordenar e articular a rede de proteção às mulheres, bem como integrar as políticas públicas a elas destinadas.

 

Parágrafo único. O OPM possui caráter eminentemente articulador, coordenador e estratégico, não lhe competindo a execução direta de serviços de atendimento às mulheres, não se confundindo com os serviços especializados de atendimento às mulheres, como centros de referência, casas-abrigo ou serviços de acolhimento, tampouco com os serviços socioassistenciais, como CRAS e CREAS, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.

 

Art. 2º. A atuação do Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres, da não discriminação, da transversalidade, bem como a atuação intersetorial e a articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidas na rede de proteção às mulheres, visando à efetividade das ações e ao atendimento integrado.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 3º. São finalidades do OPM:

I – coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;

II – promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;

III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;

IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;

V – assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;

VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero; e

VII – garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. Compete ao OPM:

I – convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;

II – elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;

III – articular ações com as Secretarias Municipais;

IV – promover a integração dos serviços da rede de atendimento;

V – promover ações de prevenção, campanhas educativas e de conscientização;

VI – manter interlocução com órgãos de justiça, segurança pública e proteção social;

VII – atuar em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

VIII – realizar diagnósticos e levantamentos sobre a situação das mulheres;

IX – articular, captar e gerir recursos, bem como firmar parcerias;

X – promover a capacitação de servidores públicos garantindo atendimento humanizado e qualificado;

XI – incentivar políticas de autonomia econômica e inclusão produtiva;

XII – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas;

XIII – fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;

XIV – promover a integração com políticas públicas estaduais e federais;

XV – apoiar o fortalecimento de serviços e programas voltados às mulheres; e

XVI – promover reuniões periódicas da rede de proteção à mulher, visando ao alinhamento das ações e ao acompanhamento dos casos.

 

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS

 

Art. 5º. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei, com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, bem como captar e receber recursos financeiros, destinados à execução das políticas públicas voltadas às mulheres.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º. O Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM funcionará com estrutura administrativa de Coordenadoria da Mulher, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, composta, no mínimo, por:

 

I – 01 (um) Coordenador, a ser designado dentre os servidores do Quadro de Pessoal do Município, com dedicação de 20 (trinta) horas a 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem; e

II – 01 (um) servidor com formação de nível superior (psicólogo, assistente social, enfermeiro ou direito) designado para atuar no Organismo.

 

§ 1º. Os servidores que atuarão no OPM serão designados dentre o quadro de pessoal do Município, dentre aqueles de caráter efetivo ou ocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.

§ 2º. A estrutural organizacional, as atribuições específicas e o funcionamento do Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

§ 3º. O OPM contará com o apoio técnico e operacional de servidores das demais Secretarias Municipais e de profissionais integrantes da rede de proteção às mulheres, podendo ser constituídos grupos de trabalho, comissões ou ações intersetoriais, conforme a necessidade das atividades desenvolvidas.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 7º. O Município elaborará, por meio do OPM, com o auxílio do Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei.

 

Parágrafo único. O PMPM deverá conter diagnóstico, metas, ações, indicadores, previsão de recursos e mecanismos de monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas necessárias ao funcionamento do OPM, incluindo a alocação de servidores e a organização interna das atividades.

 

CAPÍTULO VIII

DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10. O OPM deverá elaborar relatório anual de atividades, a ser apresentado ao Chefe do Poder Executivo no mês de março de cada ano, contendo, no mínimo:

I – ações desenvolvidas;

II – resultados alcançados;

III – indicadores de desempenho;

IV – avaliação das políticas; e

V – planejamento futuro.

 

CAPÍTULO IX

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Campo Bom que adotará a sigla FMDM, como instrumento que tem por finalidade a captação, controle e aplicação de recursos financeiros destinados à implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos Direitos da Mulher no Município de Campo Bom.

 

Parágrafo único. O FMDM deverá se constituir em unidade orçamentária autônoma, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ.

 

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher devem ser aplicados com:

I - divulgação dos programas e projetos em defesa dos Direitos da Mulher;

II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômicas da mulher no mercado de trabalho;

III - programas e projetos para fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão;

IV - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;

V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher; e

VI - outros programas, projetos e atividades indicadas pelo Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM.

 

Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III - recursos provenientes de acordos, contratos, convênios, consórcios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres;

IV - rendimentos obtidos com a aplicação financeira de seus recursos;

V - recursos provenientes da arrecadação de multas decorrentes de infrações à legislação de proteção à mulher e combate à violência doméstica;

VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados pelo Município ou Ministério Público, quando destinados ao FMDM;

VII - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII - transferências e repasses financeiros oriundos da União, do Estado do Rio Grande do Sul, de outros Municípios e de suas respectivas entidades da administração direta e indireta;

IX - recursos oriundos do Programa Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos das Mulheres;

X - recursos transferidos na modalidade fundo a fundo destinados à execução de políticas públicas de proteção à mulher;

XI - recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional ou internacional; e

XII - outras receitas eventuais legalmente destinadas ao Fundo.

 

§ 1º. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e alocados mediante dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ou por créditos adicionais, observadas as normas gerais de direito financeiro.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, fazendo, também, a prestação de contas dos recursos aplicados.

 

Art. 14. O FMDM fica vinculado à Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher, e contará com Conselho Gestor responsável pela definição das diretrizes, prioridades, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.

 

§ 1º. Os recursos do FMDM serão depositados em estabelecimento bancário, em conta corrente específica mantida em instituição financeira oficial.

§ 2º. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as diretrizes e deliberações do Conselho Gestor, do Organismo de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM quanto à execução das políticas públicas dos direitos da mulher.

§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e integrará a contabilidade geral do Município.

§ 4º. O saldo positivo apurado ao final de cada exercício financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 15. O Conselho Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, assim distribuídos:

 

I - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

c) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher;

 

II - 3 (três) representantes da sociedade civil, dentre as conselheiras da sociedade civil que integram o Conselho Municipal de Direitos da Mulher - CMDM.

 

§ 1º. Os membros do Conselho Gestor e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 3º. O exercício das funções de conselheiro será considerado serviço público relevante, vedada qualquer forma de remuneração.

 

Art. 16. O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Mulher será presidido pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 2º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigido quórum mínimo de 4 (quatro) membros para instalação da reunião.

§ 3º. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 4º. O funcionamento do Conselho Gestor será disciplinado por Regimento Interno.

 

Art. 17. Compete ao Conselho Gestor:

I - estabelecer diretrizes para gestão do Fundo;

II - deliberar sobre a aplicação dos recursos;

III - aprovar planos, programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - acompanhar a execução financeira e orçamentária;

V - apreciar relatórios e prestações de contas;

VI - acompanhar e fiscalizar a gestão e a execução dos recursos do Fundo, zelando pelo cumprimento de suas finalidades;

VII - aceitar doações, legados, auxílios e contribuições; e

VIII - definir prioridades para aplicação dos recursos em consonância com as políticas públicas municipais de proteção animal.

 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

 

Art. 18. O Conselho Gestor apresentará ao Organismo de Políticas para as Mulheres - OPM e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo expedir decretos, portarias e demais atos normativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de junho de 2026.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1F509A48