ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.548, DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA AVERBAÇÃO DE SERVIDÃO AMBIENTAL DE PARTE DE IMÓVEL PÚBLICO.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a averbação de uma servidão ambiental perpétua em parte de imóvel de propriedade do Município, descrita no inciso II deste artigo, constante da Matrícula nº 28.077, Livro nº 02 - RG, do Serviço de Registro de Imóveis de Veranópolis.

I - DESCRIÇÃO DA ÁREA ONDE SERÁ AVERBADA A SERVIDÃO AMBIENTAL PERPÉTUA:

O imóvel registrado sob a Matrícula n° 28.077, com denominação administrativa de lote n° 0495, da quadra 055, zona 02, distrito 01, com área de 2.683,24 m², confrontando: ao Norte, por 44,19 metros, sendo 11,19 metros, com parte do lote n°03, por 16,50 metros com o lote n° 02 e por 16,50 metros com o lote n° 01; ao sudoeste, por 30,80 metros com o lote n° 880, da quadra 040, zona, 02, de CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento); ao leste, partindo do lado norte rumo sul, por 10,60 metros, com o lote n° 664, defletindo para oeste por 3,80 metros com o lote n°768, daí deflete para sul por 46,70 metros, sendo 15,00 metros com o lote n° 768, por 19,20 metros, com o lote n° 781, e por 13,00 metros com o lote n° 802, defletindo para sudoeste, por 18,60 metros, com o lote n° 802; e ao oeste, por 62,06 metros, sendo 32,72 metros com o lote n° 0494, e por 29,34 metros com o lote n° 0463, ambos do Município de Veranópolis.

II - DESCRIÇÃO DA ÁREA DESTINADA DE SERVIDÃO AMBIENTAL PERPÉTUA A SER AVERBADA:

A área destinada a Servidão Ambiental (Preservação Ambiental) perpétua, de que trata o caput deste artigo, que será averbada é de 2.383,24 m² (dois mil trezentos e oitenta e três metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), com a seguinte descrição e confrontações: ao Norte, por 44,19 metros, sendo 11,19 metros, com parte do lote n°03, por 16,50 metros com o lote n° 02 e por 16,50 metros com o lote n° 01; ao sudoeste, por 30,80 metros com o lote n° 880, da quadra 040, zona, 02, de CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento); ao leste, partindo do lado norte rumo sul, por 10,60 metros, com o lote n° 664, defletindo para oeste por 3,80 metros com o lote n°768, defletindo para sul por 46,70 metros, sendo 15,00 metros com o lote n° 768, por 19,20 metros, com o lote n° 781, e por 13,00 metros com o lote n° 802, defletindo para sudoeste por 18,60 metros, com o lote n° 802; e ao oeste, por 62,06 metros, sendo 32,72 metros com o lote n° 0494, e por 29,34 metros com o lote n° 0463, ambos do Município de Veranópolis.

§ 1º A servidão ambiental perpétua é instituída como medida compensatória pela supressão de 2.323,85 m², realizada em imóvel de propriedade do Município de Veranópolis, Matrícula 24.034, com denominação administrativa de lote n° 0275, quadra 015, zona 013, distrito 01, com uma área de 49.094,15 m², para implantação do Loteamento Isaías Giaretta, .

§ 2º O proprietário da área com a instituição de servidão ambiental possuem o direito de usar, gozar e fruir o imóvel, no entanto deverá atender as restrições mínimas idênticas as estabelecidas para a Reserva Legal, conforme estabelecido nos artigos 17 a 24 da Lei Federal n° 12.651/2012, cujos direitos e deveres sobre o uso da área são extensivos a futuros adquirentes ou sucessores.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de julho de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:1F916010