ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.401, DE03 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Veranópolis a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, nesta cidade, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados a custear despesas com o pagamento do 13º salário dos funcionários da entidade, referente ao exercício de 2019.
§ 1º A liberação do auxílio fica condicionada a apresentação, pela entidade, de prestações de contas de valores anteriormente recebidos.
§ 2º A entidade beneficiada com o presente auxílio fará, até trinta dias após o recebimento, prestação de contas da importância recebida.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNIC. SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST. MÉDICA E AMBULATORIAL A POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00- Subvenções Sociais – 1569
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Setembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:1F921C77