ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3045
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2857/14 .
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2857/14, com a seguinte redação:
Art. 10 Os órgãos da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
I) Órgãos de Assessoramento Superior:
a. Secretaria Municipal de Governo e Gabinete – SMGG;
b. Coordenadoria de Controle Interno — CCI;
c. Procuradoria Geral do Município – PGM;
d. Assessoria Superior da Defesa Civil;
II) Secretarias de Natureza - Meio:
a. Secretaria Municipal de Administração — SMA;
b. Secretaria Municipal da Fazenda – SMF;
III) Secretarias Municipais de Natureza - Fim:
a. Secretaria Municipal de Obras e Viação — SMOV;
b. Secretaria Municipal de Educação — SMED;
c. Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana — SMSMU;
d. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - SMCEJ;
e. Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
f. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação — SMPH;
g. Secretaria Municipal de Saúde — SMS;
h. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
j. Secretaria Municipal de Melo Ambiente – SMAM;
k. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSU.
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Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG tem por finalidade:
a) Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
b) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas associações de classe;
c) Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
d) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito;
f) Desenvolver atividades de Imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura Municipal;
g) Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
h) Coordenar a ação administrativa do governo, acompanhamento de programas e políticas governamentais;
i) Elaborar projetos de lei, vetos e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
j) Preparar as mensagens do Poder Executivo para a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos a sanção do Prefeito Municipal;
k) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanta ao zelo e arquivamento da legislação municipal;
l) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse ao Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
m) Manter a organização, compilação e atualização do acervo de leis municipais;
n) Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
o) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
p) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
q) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
r) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
s) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
t) Articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
u) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as e normas aplicáveis;
v) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
w) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
x)Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;
y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
z) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
a.a) Relacionar-se com a Câmara Municipal de Vereadores;
b.b) desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal.
c.c) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete — SMGG tem a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Prefeito
II - Gabinete do (a) Secretário (a);
III – Assessoria de Gabinete;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Assessoria Técnica;
VI – Diretoria- Geral de Gabinete;
a) Departamento do Gabinete do Prefeito
b) Departamento do Gabinete do Vice-Prefeito
c) Departamento de Apoio Legislativo;
VII – Coordenadoria Geral do Controle Interno;
VIII – Coordenadoria Geral da Defesa Civil;
IX – Diretoria-Geral de Relações Comunitárias:
X – Departamento de Relações comunitárias;
XI – Diretoria-Geral de Comunicação Social:
a) Departamento de Jornalismo e Publicidade;
b) Departamento de Relações Públicas e Comunicação Digital.
XII – Gabinete do Vice-Prefeito
XIII- Assessoria Técnica;
XIV - Assessoria de Gabinete
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município — PGM contará com a seguinte estrutura:
I - Gabinete do Procurador-Geral;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica
c) Assessoria Jurídica
II – Gabinete do Subprocurador - Geral:
a) Núcleo do Gabinete do Subprocurador - Geral;
b) Departamento Administrativo;
III – Núcleos Especializados
a) Núcleo trabalhista e Estatutário;
b) Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público
c)Núcleo de Regularização Fundiária e assuntos relativos à posse e a propriedade;
d) Núcleo Cível;
Art. 22. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
I - Gabinete do Secretário Municipal;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
d) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada – FUNSEMA.
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Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda — SMF
a) Administração tributária;
b) Administração financeira;
c) Administração da dívida pública;
d) Contabilidade;
e) Estímulos fiscais;
f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
g) Fiscalização tributária;
h) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
i) Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
j) Atrair e incentivar o investimento industrial, agropecuário e comercial;
k) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
l) Conceder e fiscalizar alvarás de localização e funcionamento ligados a área de atuação da secretaria;
m) Realização de vistorias para obtenção de alvará e estabelecimento turísticos ou atividades previstas na legislação municipal.
n) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
o) Orientação e fiscalização de projetos de edificações;
p) Inspeção e vistoria de edificações;
r) fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação
s) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 24. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica
II. Diretoria Geral Administrativa:
a) Departamento Administrativo;
III - Tesouraria;
a) Departamento Financeiro;
IV. Diretoria Geral de Contabilidade:
a) Departamento de Contabilidade;
V. Diretoria Geral de Tributação, Arrecadação:
a) Departamento de Tributação e Arrecadação;
b) Departamento de Dívida Ativa;
VI. Diretoria Geral de Execução Fiscal:
a) Departamento de Execução Fiscal;
VII. Diretoria Geral de Fiscalização:
a) Departamento de Fiscalização;
Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
a) Assessoria Técnica;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Assessoria Jurídica
II. Diretoria Geral de Educação Profissionalizante:
a) Departamento de Educação Profissionalizante;
b) Departamento de Pesquisa.
III. Diretoria Geral do Centro Municipal de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes :
a) Departamento do Centro de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes;
IV- Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Milton Santos
a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Milton Santos
V - Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
VI. Diretoria Geral Administrativa - Financeira:
a) Departamento de Planejamento Orçamentário;
b) Departamento Gestão Financeira;
c) Departamento Setorial dos Recursos Humanos;
d) Departamento de Gestão Administrativa;
e) Departamento de Transporte Escolar e Manutenção;
f) Departamento de Informática;
g) Departamento de Gestão Escolar.
VII. Diretoria Geral Pedagógica:
a) Departamento Pedagógico;
b) Departamento de Educação Infantil;
c) Direção das Escolas Municipais.
Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Juventude - SMCEJ:
a) Promoção da cultura, Esporte e juventude em todas as suas atividades;
b) Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, esporte e juventude;
c) Administração do patrimônio artístico do município;
d) Garantias ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
e) Acesso as fontes da cultura em níveis nacional e regional;
f) Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
g) Proteção do patrimônio cultural;
h) Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
i) Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
j) Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
k) Pesquisa cultural;
l) Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
m) Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
n) Integração do jovem as atividades de cultura;
o) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura;
p) Incentivo as manifestações culturais;
q) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura;
r) Elaborar a política municipal da juventude;
s) Planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
t) Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e da juventude;
u) Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
v) Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
w) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
x) Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
y) Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude;
z) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
a.a) Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
b.b) Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
c.c) Incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais;
d.d) Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
e.e) Democratizar a prática esportiva como direito do cidadão;
f.f) Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
g.g) Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte;
h.h) Incentivar as manifestações esportivas;
i.i) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte;
j.j) Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
k.k) Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
l.l) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude
I. Gabinete do Secretário:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
II. Diretoria Geral de Cultura;
a) Departamento de Incentivo à Cultura;
b) Departamento de Projetos;
c) Departamento Administrativo Financeiro e de Convênios;
III. Diretoria Geral de Esporte Juventude;
a) Departamento de Politica para Juventude;
b) Departamento do Esporte e Juventude;
Art. 32. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
I - Gabinete do (a) Secretário (a) Municipal;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
II- Diretoria Geral Administrativa
a) Departamento de Planejamento
b) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
c) Departamento Operacional;
III - Diretoria Geral Financeira, Programas e Convênios:
a) Departamento de Programas e Convênios;
b) Departamento Financeiro;
c) Centro de Vigilância em Saúde.
IV - Diretoria Geral de Atenção Primária e Secundária:
a) Departamento Técnico Médico;
b) Departamento Técnico de Enfermagem;
c) Departamento de Saúde Mental.
Art. 35 São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
a) Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
b) aprovação de projetos de edificações;
c) Inspeção e vistoria de edificações;
d) Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
e) Planejamento urbano;
f) Aprovação de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
g) Desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social;
h) Promoção da regularização fundiária;
i) Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
j) Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;
k) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
I. Gabinete do (a) Secretário (a):
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
c) Assessoria Jurídica
II. Diretoria Geral do Escritório Central de Gestão do Plano Diretor;
a) Departamento de Gestão do Plano Diretor;
III. Diretoria Geral de Planejamento, Projetos e Obras;
a) Departamento de Elaboração de Projetos;
b) Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras.
IV. Diretoria Geral de Gestão Habitacional:
a) Departamento Habitacional.
Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
a) Promover o desenvolvimento industrial;
b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
e) Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
f) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
g) Formar e desenvolver mão de obra;
h) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
i) Desenvolvimento de ações nas áreas de turismo;
j) Integração do jovem nas atividades de turismo;
k) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de turismo;
l) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de turismo;
m) Coordenação, manutenção e operacionalização dos postos de informações turísticas;
n) Registro, análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
o) acompanhamento técnico e de intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
p) Atendimento aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;
r) Apoio a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
s) Elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
t) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 40. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
I - Gabinete do Secretário:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica.
II - Diretoria Geral de Indústria, Comércio e Turismo;
Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços; b) Departamento de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo
c) Departamento de Fomento Empresarial e Abastecimento.
Art. 41. São atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTDSC:
a) Desenvolvimento comunitário;
b) Ação social;
c) Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
d) Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
e) Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
f) Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
g) Assistência social ao idoso e ao desvalido;
h) Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
i) Formação e desenvolvimento de mão de obra;
j) Estimulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
k) Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
l) Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
m) Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
n) Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
o) Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
p) Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
q) Apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
r) Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
s) Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
t) Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com entidades do Município e outras esferas da federação.
u) Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
v) Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
w) Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
x) Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
y) atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
z) aportar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e o Conselho Tutelar.
a.a) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 42. Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania- SMTDSC:
I - Gabinete do Secretário;
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica.
II - Diretoria Geral Administrativa - Financeira e de Convênios:
a) Departamento Administrativo-Financeiro;
b) Departamento de Planejamento e Gestão de convênios.
III - Diretoria Geral de Assistência Social;
a) Departamento de Assistência Social.
IV - Diretoria Geral do Trabalho:
a) Departamento de Monitoramento e Pesquisa do Mercado de Trabalho.
V- Diretoria Geral de Gestão dos Abrigos Municipais e Casas de acolhimento
a) Departamento de Políticas para crianças e adolescentes;
b) Direção de abrigos;
c) Direção de casas de acolhimento
VI - Diretoria Geral de Promoção dos Direitos Humanos;
a) Departamento de Políticas para as Mulheres;
Art. 44. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMAM:
I - Gabinete do Secretário (a) Municipal:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Juridica
II - Diretoria Geral de Meio Ambiente:
a) Departamento de Meio Ambiente;
b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
c) Departamento de Licenciamento Ambiental.
Art. 49. É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento:
a) controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual em conjunto as demais Secretarias;
c) administrar a execução orçamentária;
d) administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais; colocados a sua disposição, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
f) aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
g) Elaborar a proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em conjunto com as demais secretarias;
h) planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
i) definir metas para a unidade em consonãncia com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes quando necessário;
j) manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento, e a atualização das bases de informaçoes gerenciais, em consonancia com as orientações e regulamentações vigentes de forma a propiciar análise, avaliaçoes e relatórios sobre suas atividades metas e indicadores de desempenho;
k) desenvolver projetos que visem a captaçao de recursos externos nas esferas federal, estadual;
l) Estudo de impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei;
m) Demonstração e avaliação das metas fiscais do orçamento, atraves de audiências públicas quadrimestrais;
n) elaboração e acompanhamento das aberturas de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários na execução orçamentária;
o) participar e acompanhar a implantação do sistemas de custos em conjunto com as secretaria;
p) elaborar e acompanhar a programação orçamentária e o cronograma de desembolso em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo.
q) desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e terá a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do (a) Secretário (a):
a) Assessoria de Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
II - Diretoria Geral de Planejamento e Orçamento;
Departamento de Planejamento e Orçamento
III – Diretoria Geral de Captação de Recursos, Planejamento e Gestão de Projetos Estratégicos:
a) Departamento de Gestão de Projetos Estratégicos;
b) Departamento de Captação de Recursos.
Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico , Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do controle Interno, Assessor Jurídico, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro, Subprocurador conforme Anexo VII da presente lei.
Art. 74. O Nível II será integrado por Diretor de Departamento, Diretor de Abrigo Infantil, Diretor de Abrigo de Adolescentes, Assessor Financeiro conforme Anexo VII da presente lei.
Art. 80. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, criados em número certo de quinze (15) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4° e 6° da Constituição Federal.
(….............)
Art. 128. A estrutura organizacional será realizada em formato de fluxograma, através de Decreto.
Art. 2º Ficam alterados os anexos I, VI, VII e IX da Lei Municipal nº 2857/14, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º Ficam acrescidos os arts. 83-A, 107-A, 107-B, 107-C , 107-D 107-E e Art. 107-F à Lei Municipal 2857/14, com a seguinte redação:
Art. 83-A. As gratificações de que trata o capitulo VII da Lei Municipal nº 2857/14, não serão concedidas automaticamente, ficando condicionada à avaliação do secretário da respectiva pasta.
Art. 107-A. Fica recriado o cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 107-B. Ficam alterados os itens 1 do anexo VIII da Lei Municipal nº 2857/14, das qualificações exigidas para o cargo de Assessor Jurídico, diretor-geral, diretor de departamento, coordenador, assessor de gabinete e chefe de setor, ficando como segue:
Anexo VIII
a) CARGO: Assessor Jurídico:
(…..........)
Qualificações Exigidas
“1-Instrução: Ensino Superior Completo no curso de ciências jurídicas e sociais com registro em órgão de classe”.
(….........)
CARGO: DIRETOR-GERAL
(….........)
Qualificações Exigidas
“1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo.
(….......)
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
(….......)
Qualificações Exigidas
“1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentaçao do currículo.
(…......)
CARGO: COORDENADOR, ASSESSOR DE GABINETE E CHEFE DE SETOR
(…......)
Qualificações Exigidas:
“I- Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
(…......)
Art. 107-C. Fica alterada a denominação do cargo de ordenador financeiro para assessor financeiro.
Art. 107-D. O pagamento dos servidores poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com exceção dos servidores inativos e pensionistas.
Art. 107-E. A revisão geral anual dos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais tera como base o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) da variação da Receita Corrente Liquida apurado no exercício anterior e ocorrera no mês de fevereiro do ano subsequente.
Paragrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem como teto a variação do INPC, apurado no exercício anterior.
Art. 107-F. É facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para exercer cargo de secretário municipal optar pelo subsídio fixado pelo Legislativo ou pela respectiva gratificação correspondente fixada pela Executivo, período pelo qual contará como tempo serviço efetivo para todos os efeitos legais, permanecendo a contribuição previdenciária para o regime próprio do FUNSEMA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as Leis números 1355/03, 2401/11, 2872/15 e 2975/16 e decretos 028/15, 090/15 012/16, e os arts. 25, 26, 45, 46, 94 e 118, da lei municipal nº 2.857/14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês e fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
I- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE ASSESSORIA DO GABINETE ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA TÉCNICA
II-DIRETORIA GERAL DE GABINETE
DEPARTAMENTO DO GABINETE PREFEITO
DEPARTAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
III- COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO
IV- COORDENAÇÃO GERAL DE DEFESA CIVIL
V – DIRETORIA GERAL DE RELAÇOES COMUNITÁRIAS
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
VI-DIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEPARTAMENTO DE JORNALISMO E PUBLICIDADE
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO DIGITAL
VII - GABINETE DO VICE-PREFEITO
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA DE GABINETE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I-GABINETE DO (A) PROCURADOR (A) GERAL
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURÍDICA
II-GABINETE DO (A) SUBPROCURADOR (A) GERAL
NÚCLEO DO GABINETE DO (A) SUBPROCURADOR (A) GERAL
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
II-NUCLEOS ESPECIALIZADOS
NÚCLEO TRABALHISTA E ESTATUTARIO
NÚCLEO DE ASSUNTOS REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO
NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSUNTOS RELATIVOS À POSSE E PROPRIEDADE
NÚCLEO CIVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
I-GABINETE DO (A) SECRETÁRIO (A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSOR TECNICA
II- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
III- DIRETORIA GERAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I-GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA TECNICA
FUNSEMA
II-DIRETORIA GERAL DE GESTAO DOS RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
CENTRO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR DE ALVORADA(CASA)
III – DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA, MANUTENÇÃO PREDIAL E TELEFONIA
IV- DIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
V- DIRETORIA GERAL DE INFORMATICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL
VI- DIRETORIA GERAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CENTRAL
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
I-GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURIDICA
II-DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
III-TESOURARIA
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
IV- DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
DEAPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
V- DIRETORIA GERAL DE TRIBITAÇÃO, ARRECADAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECDAÇÃO
DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
V - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
VI – DIRETORIA DE EXECUÇÃO FISCAL
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
I- GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DO GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURIDICA
II- DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DEPARTAMENTO DE PESQUISA
III- DIRETORIA GERAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
DEPARTAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
IV- DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇAO MILTON SANTOS
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇAO MILTON SANTOS
V- DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇAO ANÍSIO TEIXEIRA
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇAO ANÍSIO TEIXEIRA
VI-DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
DEPARTAMENTO SETORIAL DOS RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
VII- DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE
I-GABINETE DO SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
II-DIRETORIA GERAL DE CULTURA
DEPARTAMENTO DE INCENTIVO A CULTURA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS
III - DIRETORIA GERAL ESPORTE E JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DE POLITICA PARA JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
I-GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
II-DIRETORIA GERAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DE APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DEPARTAMENTO DE FOMENTO EMPRESARIAL E ABASTECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
I-GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA TECNICA
II-DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FINACEIRO
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇAO DA FROTA MUNICIPAL
III- DIRETORIA GERAL DE APOIO TÉCNICO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
IV- DIERTORIA GERAL OPERACIONAL E DE MANUTENÇÃO
DEPARTAMENTO DE MANUNTENÇÃO DE PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS DO NÚCLEO CENTRAL
V-DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1° REGIÃO
DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1° REGIÃO
VI-DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 2° REGIÃO
DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 2° REGIÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I – GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DO GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA TECNICA
II – DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO OPERACIONAL
III- DIRETORIA GERAL FINANCEIRA DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO DE PROGRAMA E CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
CENTRO DE VIGILANCIA EM SAUDE
IV- DIRETORIA GERAL DE ATENÇAO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA
DEPARTAMENTO TECNICO MÉDICO
DEPARTAMENTO TECNICO DE ENFERMAGEM
DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA
I – GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURÍDICA
II – COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
III- DIRETORIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADADE URBANA
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
DEPARATAMENTO DE SEGURANÇA URBANA
IV- DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
I – GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURIDICA
II – DIRETORIA GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
DEPARTAMENTO DE GESTAO DO PLANO DIRETOR
III – DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS
DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
IV- DIRETORIA GERAL DE GESTÃO HABITACIONAL
DEPARTAMENTO HABITACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURÍDICA
II- DIRETORIA GERAL DO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
ASSESSORIA JURÍDICA
II – DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONVENIOS
III- DIRETORIA GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
IV – DIRETORIA GERAL DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISA DO MERCADO DE TRABALHO
IV – DIRETORIA GERAL DE GESTAO DOS ABRIGOS MUNICIPAIS E CASAS DE ACOLHIMENTO
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIREÇÃO DE ABRIGOS
DIREÇÃO DE CASAS DE ACOLHIMENTO
VI – DIRETORIA GERAL DE PROMOÇAO DOS DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE POLITICA PARA AS MULHERES
DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA AS DROGAS
DEPARTAMENTO DE PROMOÇAO DE POLÍTICA MUNICIPAL E DOS DIREITOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA - PCD
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA TECNICA
II- DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
III- DIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS URBAN0OS
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
IV- DIRETORIA GERAL TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS
DEPARTAMENTO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS
V- DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA 1° REGIÃO
DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 1° REGIÃO
VI- DIRETORIA GERL DA CAPATAZIA 2° REGIÃO
DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 2° REGIÃO
ANEXO VI
PLANILHA GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA POR SECRETARIA
|
SECRETARIAS MUNICIPAIS |
NÍVEL 1 |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
TOTAIS |
||||
|
|
CC/FG |
FG |
CC/FG |
FG |
CC/FG |
FG |
CC/FG |
FG |
CC/FG |
|
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete |
11 |
1 |
6 |
0 |
10 |
2 |
5 |
0 |
35 |
|
Procuradoria Geral |
2 |
1 |
2 |
2 |
2 |
1 |
0 |
0 |
10 |
|
Administração |
6 |
2 |
7 |
4 |
3 |
1 |
2 |
0 |
25 |
|
Fazenda |
5 |
2 |
3 |
5 |
3 |
1 |
4 |
1 |
24 |
|
Educação |
5 |
2 |
9 |
0 |
4 |
1 |
4 |
6 |
31 |
|
Cultura, Esporte e Juventude |
4 |
0 |
5 |
0 |
6 |
0 |
3 |
0 |
18 |
|
Segurança e Mobilidade Urbana |
4 |
1 |
2 |
2 |
3 |
4 |
6 |
5 |
27 |
|
Planejamento Urbano e Habitação |
4 |
2 |
2 |
1 |
5 |
0 |
2 |
0 |
16 |
|
Obras e Viação |
6 |
1 |
4 |
1 |
4 |
1 |
42 |
|
23 |
|
Saúde |
6 |
0 |
4 |
2 |
19 |
6 |
10 |
2 |
49 |
|
Trabalho, Assistência Social e Cidadania |
7 |
1 |
10 |
1 |
11 |
6 |
44 |
|
44 |
|
Desenvolvimento Econômico |
2 |
0 |
3 |
0 |
2 |
0 |
3 |
0 |
10 |
|
Meio Ambiente |
3 |
0 |
3 |
0 |
4 |
0 |
1 |
0 |
11 |
|
Serviços Urbanos |
5 |
1 |
7 |
2 |
5 |
1 |
2 |
0 |
23 |
|
Secretaria de Planejamento e Orçamento |
2 |
2 |
2 |
1 |
3 |
0 |
2 |
0 |
12 |
|
TOTAIS |
72 |
16 |
69 |
21 |
84 |
24 |
52 |
20 |
358 |
ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VALOR (R$) |
|
CC- I |
Diretor Geral |
CC - R$ 3.652,37 |
|
FG- I |
Assessor Técnico |
FG - R$ 2.165,12 |
|
|
Assessor Jurídico |
|
|
Coordenador Geral do Controle Interno |
||
|
Coordenador Geral da Defesa Civil |
||
|
Comandante da Guarda Municipal |
||
|
Tesoureiro |
||
|
Subprocurador |
||
|
CC- II |
Diretor de Departamento |
CC – R$2.299,80 |
|
FG- II |
Diretor do Abrigo Infantil |
FG – R$1.150,20 |
|
Diretor do Abrigo de Adolescentes |
||
|
Assessor Financeiro |
||
|
CC-III |
Assessor de Gabinete |
CC – R$1.697,00 |
|
Coordenador |
||
|
FG-III |
|
FG – R$ 848,50 |
|
CC- IV |
Chefe de Setor |
CC – R$1.138,37 |
|
FG- IV |
Chefe de Unidade |
FG – R$ 569,18 |
|
Supervisor |
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
l - CARGOS EM COMISSÃO – CC
|
Quantidade |
Denominação |
Código/Padrão |
|
37 |
Diretor Geral |
CC/FG-I |
|
01 |
Subprocurador |
CC/FG-I |
|
24 |
Assessor Técnico |
CC/FG-I |
|
01 |
Coordenador Geral da Defesa Civil |
CC/FG-I |
|
10 |
Assessor Jurídico |
CC/FG-I |
|
70 |
Diretor de Departamento |
CC/FG- II |
|
01 |
Diretor de Abrigos |
CC/FG-II |
|
01 |
Diretor de Casas de Acolhimento |
CC/FG-II |
|
---- |
Assessor Financeiro |
CC/FG-II |
|
16 |
Assessor de Gabinete |
CC/FG-III |
|
68 |
Coordenador |
CC/FG- III |
|
24 |
Chefe de Setor |
CC/FG – IV |
|
08 |
Chefe de Unidade |
CC/FG- IV |
|
10 |
supervisor |
CC/FG-IV |
|
TOTAL: |
|
|
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG
|
Quantidade |
Denominação |
Código/Padrão |
|
08 |
Diretor Geral |
FG-I |
|
02 |
Assessor Técnico |
FG-I |
|
02 |
Assessor Jurídico |
FG-I |
|
01 |
Coordenador Geral do Controle Interno |
FG-I |
|
--- |
Coordenador Geral da Defesa Civil |
FG-I |
|
01 |
Comandante da guarda Municipal |
FG- I |
|
01 |
Subprocurador |
FG-I |
|
01 |
Tesoureiro |
FG-I |
|
17 |
Diretor de Departamento |
FG-II |
|
----- |
Diretor de Abrigos |
FG-II |
|
----- |
Diretor de casas de acolhimento |
FG-II |
|
03 |
Assessor financeiro |
FG-II |
|
----- |
Assessor de Gabinete |
FG-III |
|
24 |
Coordenador |
FG-III |
|
06 |
Chefe de setor |
FG IV |
|
04 |
Chefe de Unidade |
FG-IV |
|
12 |
supervisor |
FG-IV |
|
TOTAL: |
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:1F95AA75