ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3097/2021
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Público a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Autoriza a Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00, (quatro milhões de reais) no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital – Resolução CMN nº. 4.589/2017 e suas alterações, para pavimentação asfáltica, calçamento com pedras irregulares, equipamentos rodoviários e iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Erval Seco/ RS, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios – FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Erval Seco/RS não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ. – Operação de Crédito FINISA – Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.1930 – Obras e Instalações....................................R$ 2.550.000,00
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ. – Operação de Crédito FINISA – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00.1930 – Equipamento e Material Permanente...................R$ 1.200.000,00
Proj. Ativ. – Operação de Crédito FINISA – Cobertura Asfáltica
4.4.90.51.00.00.00.00.1930 – Obras e Instalações.....................................R$ 250.000,00
Art. 7º Servirá para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o que segue:
A redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 01 – Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ. – Operação de Crédito CEF
4.4.90.51.00.00.00.00.1930 – Obras e Instalações....................................R$ 2.400.000,00
O incremento da operação de crédito originalmente orçada, no valor de: R$ 1.600.000,00
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 04 de novembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:1FDC7F6E