ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3977/2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ENTRE CONSIGNET SISTEMAS LTDA, E O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ.”
EDEGAR MUNARI RAPACH, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica autorizado o Município de Tramandaí a celebrar Termo de Cooperação Técnica, com a Empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA, conforme Anexo I.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, em 07 de abril de 2016.
EDEGAR MUNARI RAPACH
Prefeito
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE:
JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Manoela Cezimbra Padilha
Código Identificador:1FDC955A