ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.041/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 3.041/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cândido Godói/RS, para a Legislatura 2025 a 2028.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Cândido Godói/RS, fixado em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 é de R$ 12.448,54 (doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 é de R$ 7.587,92 (sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo Único. Os titulares do cargo de que tratam os artigos 1º e 2º, farão jus ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. A alteração do subsídio de que trata os artigos anteriores dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Parágrafo Único. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não será aplicada aos titulares do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no ano de 2025, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal nº 2.796/2020.

 

Gabinete do Prefeito do Município de cândido Godói, RS, em 04 de setembro de 2024.

 

Registre-se e publique-se,

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:1FF79EF3