ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.041/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cândido Godói/RS, para a Legislatura 2025 a 2028.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Cândido Godói/RS, fixado em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 é de R$ 12.448,54 (doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cândido Godói, fixado em parcela única, para a Legislatura 2025 a 2028 é de R$ 7.587,92 (sete mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).
Parágrafo Único. Os titulares do cargo de que tratam os artigos 1º e 2º, farão jus ao décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3, conforme dispõe o art. 76, § 4º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. A alteração do subsídio de que trata os artigos anteriores dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data, sempre que houver a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, não será aplicada aos titulares do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito no ano de 2025, sendo que nova correção do valor se dará somente a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal nº 2.796/2020.
Gabinete do Prefeito do Município de cândido Godói, RS, em 04 de setembro de 2024.
Registre-se e publique-se,
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Alisson Rodrigues Pavéglio
Código Identificador:1FF79EF3