ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5191 DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 5191

DE 21 DE JULHO DE 2026

 

ACRESCENTA PROGRAMA DE GOVERNO NA LEI Nº 4950, DE 10/07/2025 – PPA 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar programa de governo à Lei 4950, de 10 de julho de 2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.

 

Art. 2º O programa mencionado no artigo anterior, fica assim constituído:

 

Órgão: 16 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Diretoria de Assessoramento Institucional

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0151 – Repasse ao Consórcios Públicos

Projeto: 1.176 – Repasse Financeiro para Ampliação dos Serviços dos Consórcios Públicos

 

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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