ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.304, DE 31 DE MAIO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.033, DE 02 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕES SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a, b, c, d e e do inciso I, do Art. 2º-B da Lei municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º-B ...

I - 14% (quatorze por cento) descontada dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, a qual será reduzida ou majorada, nos termos do §1.º do art. 149 da Constituição Federal, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) até R$ 1.224,15 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) - redução de dois pontos percentuais;

b) de R$ 1.224,16 (um mil, duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) até R$2.447,81 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) - redução de cinco décimos pontos percentuais;

c) de R$ 2.447,82 (dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos) até R$ 3.671,73 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) - sem redução ou acréscimo;

d) de R$ R$ 3.671,74 (três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e quatro centavos) até R$ 7.146,95 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) - acréscimo de um ponto percentual;

e) acima de R$ 7.146,96 (sete mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) - acréscimo de um inteiro e cinco décimos pontos percentuais.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES 

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:2002F852