ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2115/2021
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O artigo 230 da Lei nº 393, de 25 de outubro de 1971- Código de Postura Municipal fica acrescido da seguinte redação:
“§1º Ficam reconhecidos no âmbito Municipal os cemitérios rurais, considerados estes aqueles localizados em propriedades rurais privadas, dentro do território do Município de Piratini e que já tenham se estabelecidos de fato até a edição desta Lei.
§ 2º É vedada a criação de novos cemitérios rurais no interior do Município, sem prévia e expressa autorização municipal;
§3º Ato do Poder Executivo regulamentará o mapeamento dos cemitérios rurais existentes e discriminará os requisitos necessários para emissão de permissão de inumação nos cemitérios localizados nos limites territoriais do Município. ”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:200761A3