ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2115/2021

Altera o Art. 230 do Código de Postura Municipal – Lei n°393, de 25 de outubro de 1971.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- O artigo 230 da Lei nº 393, de 25 de outubro de 1971- Código de Postura Municipal fica acrescido da seguinte redação:

“§1º Ficam reconhecidos no âmbito Municipal os cemitérios rurais, considerados estes aqueles localizados em propriedades rurais privadas, dentro do território do Município de Piratini e que já tenham se estabelecidos de fato até a edição desta Lei.

§ 2º É vedada a criação de novos cemitérios rurais no interior do Município, sem prévia e expressa autorização municipal;

§3º Ato do Poder Executivo regulamentará o mapeamento dos cemitérios rurais existentes e discriminará os requisitos necessários para emissão de permissão de inumação nos cemitérios localizados nos limites territoriais do Município. ”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:200761A3