ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2554/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

Autoriza o poder executivo a contratar em caráter emergencial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar, sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, em caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2ºA quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado que irá atuar na Secretaria Municipal de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições constam no anexo I da presente Lei:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Farmacêutico

40

R$ 4.289,61

 

Art. 3ºO prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO I.

Art. 4ºA contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 11 de Maio de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

FARMACÊUTICO – 40 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:

Síntese dos Deveres: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

Exemplos de Atribuições: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque físico de drogas e no sistema informatizado; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A) Escolaridade: Curso Superior completo de Farmácia;

B) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão.

C) Idade: A partir dos 18 anos de idade.

D) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Saúde.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:200AB65C