ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.579, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial de R$ 149.945,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais) criando rubrica no Orçamento de 2026 na Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso IV da Lei Orgânica do Município, art. 41 incisos II, art. 42, e art. 43 caput da Lei Federal 4.320/64, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 149.945,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais), destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, criando rubrica no orçamento de 2026:

 

10 Secretaria Municipal de Saúde

02 Manutenção dos Convênios e Repasses

10.302.0003.1028 Estruturação da rede de urgência e emergência, hospitalar e ambulatorial

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente........................................R$ 149.945,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 na STN 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, proveniente de recursos advindos da Portaria GM/MS 6.111 de 17 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 29 de julho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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