ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.359 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 2.359 DE 26 DE JANEIRO DE 2024

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.706 DE 08 DE MAIO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.706 de 08 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9º (...)

I - bolsa auxílio mensal, de acordo com o grau de escolaridade e com o número de horas, nos seguintes termos:

a) Educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 605,00;

b) Ensino Médio - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 670,00;

c) Ensino Médio - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 795,00;

d) Ensino Superior - 04 horas diárias ou 20 horas semanais: R$ 848,00;

e) Ensino Superior - 06 horas diárias ou 30 horas semanais: R$ 1150,00;

f) Estudantes que alternem teoria e prática nos termos do art. 8º, III - 08 horas diárias ou 40 semanais: R$ 1.250,00.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias para 2024.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.272, 17 de fevereiro de 2023.

 

Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:2038F2C6