ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei Municipal n.º 3.804, de 21 de março de 2006.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.804, de 21 de março de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Trânsito terá a seguinte composição:
I - dos conselheiros representantes da administração municipal:
a) 1 (um) representante do órgão municipal responsável pelo Trânsito;
b) 1 (um) representante do órgão municipal responsável pela Gestão Territorial;
c) 1 (um) representante do órgão municipal responsável pela Educação;
II - demais conselheiros representantes:
a) 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Osório (ACIO);
b) 1 (um) representante indicado pelo 8º Batalhão de Polícia Militar, com atuação em Osório/RS;
c) 1 (um) representante indicado pela Delegacia de Polícia Civil de Osório;
d) 1 (um) representante indicado pelo Centro de Registro de Veículos Automotores de Osório/RS (CRVA);
e) 1 (um) representante indicado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), com atuação em Osório/RS, preferencialmente o que já integre conselho na administração municipal;
f) 1 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/RS), com atuação em Osório/RS, preferencialmente o que já integre conselho na administração municipal.
§ 1º Cada conselheiro titular deverá ter um suplente designado, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos, bem como na vacância.
§ 2º Os conselheiros membros previstos nos incisos I e II do caput, inclusive seus suplentes, serão designados por meio de Portaria do Chefe do Executivo.
§ 3º Serão convidados a participar de reuniões, conforme as características da pauta definida:
I - representante dos operadores de transporte coletivo urbano, dos taxistas, do transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos) ou dos ciclistas;
II - representante de outros setores da sociedade, na qualidade de cidadão ou membro de organização pública ou privada, com formação ou experiência na pauta definida;
III - membro de conselho na administração municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 5 de junho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:205211B8