ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3657, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.340/2003 para criar três cargos de provimento efetivo, um de Analista de Recursos Humanos, um de Analista de Licitações e Contratos e um de Fiscal Ambiental, todos com carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 2.340, de 20.08.2003, passando a ter a seguinte redação:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

H/Semanais

...

 

 

 

Analista de Licitações e Contratos

01

11

40 h/s

Analista de Recursos Humanos

01

11

40 h/s

...

 

 

 

Fiscal Ambiental

01

11

40 h/s

 

Art. 2° Ficam incluídas as seguintes especificações das categorias funcionais no Anexo I da Lei Municipal nº 2.340, de 20.08.2003:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:

 

a)Descrição Sintética: coordenar, desenvolver e executar atividades na área de Recursos Humanos.

 

b)Descrição Analítica: Administrar o sistema normativo de pessoal, no seu âmbito de competência, controlando seu cumprimento em conformidade com às disposições legais vigentes, modificando-o sempre que necessário e conveniente ao bom andamento dos serviços, dando publicidade aos regulamentos, informativos e demais documentos pertinentes à sua área de competência, bem como analisar e emitir os pareceres e orientações, devidamente fundamentados, sempre que relacionados à sua área de atuação; elaborar relatórios, mapas, quadros, pareceres, informes técnicos, projeções, provisões, entre outros, com informações e dados estatísticos sobre as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos, visando fornecer subsídios para decisões, correções, aperfeiçoamento de políticas ou procedimentos na área de pessoal; realizar estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados na área de pessoal, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; responsabilizar-se pelas atividades administrativas desenvolvidas na área de pessoal, acompanhando as operações e fluxos de trabalhos, efetuando estudos para racionalização e otimização dos procedimentos, visando estabelecer controles eficientes, informações ágeis e corretas, de acordo com os dispositivos legais vigentes; administrar as informações funcionais dos servidores públicos municipais, ordenando seu registro, atualização, inclusive por meio de soluções informatizadas existentes, analisando-as e disponibilizando-as, de forma íntegra, tempestiva, autêntica e completa, quando assim exigido, para a tomada de decisão dos gestores municipais, para a fiscalização dos órgãos de controle e para a transparência dos atos públicos; ordenar e gerenciar a elaboração da folha de pagamento dos servidores e demais agentes públicos municipais, promovendo todas as análises, registros, controles e adequações pertinentes à sua fiel execução, bem como às diligências necessárias à execução e pagamento das obrigações legais principais e acessórias, inclusive os processos de prestação de contas aos órgãos competentes; desenvolver e atualizar sistema informatizado para estruturação e centralização dos planos de benefícios do Município, identificando necessidades, acompanhando e controlando a movimentação/utilização, informando o órgão competente para pagamentos às concessionárias de serviços; elaborar instruções normativas relacionadas aos planos de benefícios, para esclarecimento e uniformização de procedimentos, visando facilitar o entendimento do servidor e a correta utilização do benefício; gerenciar a organização e o armazenamento de dados e arquivos de documentos envolvendo a folha de pagamento, assentamentos funcionais, recibos de recolhimento de impostos e encargos, entre outros, de modo a atender às exigências legais; executar atividades auxiliares de elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais; manter atualizados dados estatísticos da área de Recursos Humanos; examinar e despachar processos administrativos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica de pessoal do Município, objetivando a elaboração de pareceres instrutivos; coordenar a execução de todas as fases dos atos administrativos relativos às rotinas de pessoal de sua competência na forma da legislação vigente, bem como a gerência do legal e fiel cumprimento de concessão ou prorrogação de vantagens funcionais previstas nos planos de carreiras dos servidores municipais, sugerindo aperfeiçoamentos e/ou correções em conformidade com os dispositivos legais pertinentes; elaborar a GFIP e atualizar informações nesse Sistema; Operar o Sistema E-social; executar tarefas afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

b)Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a)Idade: mínima de 18 anos completos;

b) Instrução: Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, ou Gestão de Recursos Humanos.

c) Habilitação: possuir diploma, dos cursos supracitados, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente; e, não exige registro em órgão de classe.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:

 

a)Descrição Sintética: Atuar na elaboração de processos de licitações e contratos administrativos; cotar preços, autorizar e efetivar compras; elaborar minutas de termos de referência, contratos, convênios. Atuar |em pregões eletrônicos ou presenciais, |acompanhamento a manutenção destes. Fazer controle de prazos e publicações, preparar relatórios diversos. Assessorar as Comissões de Licitações.

 

b)Descrição Analítica: Executa e acompanha os processos de licitações e de e contratos contratações diretas, elabora minuta de termos de referência, editais, avisos, convênios, supervisionando licitações para montar processos e contratos e outros procedimentos administrativos pertinentes à licitação, analisando ou não a viabilidade econômica para abertura de licitação. Faz condução, organização e controle de processos licitatórios, gestão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, contatar contratados para negociações e tratar de assuntos contratuais. executar serviços de Licitações, Contratos e Compras, atuando na elaboração de termos de referência, processos licitatórios e no assessoramento das comissões de licitações; efetuar a coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos procedimentos licitatórios; elaborar, distribuir e orientar na elaboração dos Editais, Dispensa de Licitações, Inexigibilidade de licitações e minutas de Contratos, de acordo com o objeto e exigências legais; adotar as medidas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações dos fornecedores/prestadores de serviços que mantenham contratos, informando ao Prefeito e ao Procurador do Município em caso de alguma irregularidade; exercer controle sobre todos os prazos contratuais; elaborar relatórios dos procedimentos licitatórios; prestar informações solicitadas por órgãos de controle interno e externo, a Procuradoria do Município, a Câmara de Vereadores, dentre outros e realizar tarefas afins; responsabilizar-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios e contratações; realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei; repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo; operar com os sistemas de informática exigidos pela legislação vigente, em especial os programas de órgãos oficiais. Necessário conhecimento amplo em análise de documentação e proposta de licitação, acompanhar o cronograma de licitações e manter a ligação efetiva entre os departamentos da organização na qual faz parte. Atuar em pregões eletrônicos ou presenciais, acompanhamento a manutenção destes. E além de atuar com legislação e procedimentos administrativos, no que tange os projetos que utilizam recursos de fonte externa, e preparar relatórios diversos. Manter-se plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Rio Grande do Sul;

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária: de 40 horas semanais.

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: de 18 anos completos

b) Instrução: ensino superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração.

c) Habilitação: possuir diploma, dos cursos supracitados, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente; e, não exige registro em órgão de classe.

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:

 

a)Descrição Sintética: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

b)Descrição Analítica: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária: de 40 horas semanais.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: de 18 anos completos

b) Instrução: ensino superior em Geologia, Biologia, Engenharia ou Arquitetura.

c) Habilitação: possuir diploma, dos cursos supracitados, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente; e, não exige registro em órgão de classe.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:20754435