ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.146 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI N° 4.146 DE 04 DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPTU, BEM COMO, REALIZAR PARCELAMENTO DO IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no percentual de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, de forma antecipada ou em cota única, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único – O poder Executivo por decreto municipal poderá postergar a data de vencimento da cota única.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamento, sem desconto, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em cada ano, observando o número de parcelas e vencimentos a seguir:
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Nº DE PARCELAS |
DATA DE VENCIMENTO |
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1ª parcela |
31 de março |
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2ª parcela |
30 de abril |
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3ª parcela |
31 de maio |
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4ª parcela |
30 de junho |
§1º. Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.
§2º. Em caso de atraso no pagamento do IPTU nas datas definidas nesta Lei, incidirá sobre o valor principal até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa na forma da lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 de dezembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:20C3A5BA