ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
RECONHECE AS PROVAS DE LAÇO EM VACA MECÂNICA COMO ATIVIDADES DESPORTIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece as provas de laço em “Vaca Mecânica” como atividades desportivas no âmbito do município de Osório.
Parágrafo único. Na Prova de laço em Vaca Mecânica, o peão percorre montado em seu cavalo um percurso previamente estabelecido, onde faz a tentativa de laçar o bovino “A Vaca Mecânica”, (uma armação de ferro revestida em couro) que reproduza as características de um animal, que se movimenta mecanicamente visando simular a corrida de um animal bovino.
Art. 2º Nas realizações de torneios de vaca mecânica no âmbito Municipal, caberá as Entidades promotoras destes eventos obedecerem a legislação vigente no que diz respeito à sanidade e ao bem-estar dos animais envolvidos, bem como a licença expedida pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de dezembro de 2024.
ROGER CAPUTI ARAUJO,
Prefeito Municipal.
PAULO VALMOR GIACOMELLI,
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:21213FA7