ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL N°4.431, DE 29 DE JULHO DE 2021.

Altera a lei municipal n°4.074, de 06 de setembro de 2016.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art.1°. O artigo 1°, caput,e o artigo 5°, da Lei Municipal n° 4.074, de 06 de setembro de 2016, passa a contar com a seguinte redação:

 

“Art.1º. Ficam as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito bancário e as unidades de negócio bancário do Município de Santo Ângelo-RS, obrigadas dispor de vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana, mesmo que não possuam mais linha de caixa interno em suas unidades, ou somente possuam caixa eletrônico.

(...)

Art.5°. As agências bancárias, cooperativas de crédito bancário e unidades de negócio bancário têm 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente lei.

 

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

Santo Ângelo, RS, em 29 de julho de 2021.

 

NADER HASSAN AWAD

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:215F8511